8443.39.90021 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8443.39.90021

II sem Ex
14%
II com Ex
2%
Economia
12pp
IPI
13%%

Descrição do Produto

Máquinas computadorizadas para impressão a laser de cartões plásticos nos formatos id-1 conforme iso iec 7810 fabricados em pc pvc pet ou abs, com capacidade de impressão frente e verso, resolução configurável entre 300 e 1.200dpi, conectividade via protocolo tcp/ip, empilhador com capacidade para 200 cartões, produção de até 150cartões/h, alimentador manual movimentação nas direções x e y para aplicações de segurança a laser CLI e MLI, unidade de rotação na direção y, alinhamento automático, unidade de saída bloqueável por chave e software, caixa separada para cartões rejeitados, tela colorida sensível ao toque, opções de codificação de chip em contato ou sem contato ou interface dupla, manoplas retráteis, nível de ruído aproximado de 75db, fonte de alimentação 230V, com tolerância de 10 por cento frequência de 50 ou 60Hz, consumo de 0,65kVa, filtro de carvão ativado, refrigeração a ar, impressão a jato de tinta inkjet color aplicação de verniz de proteção com secagem led UV.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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8443.39.90020 31/10/2025 → 30/09/2027 Renovado

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 23/06/2026 → 31/05/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 913, de 12 de junho de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8443.39.90021?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8443.39.90 de até 14-16% para 0%, válida de 2026-06-23 a 2028-05-31. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (021) no campo de destaque e o NCM 8443.39.90. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8443.39.90021?

A economia depende do valor CIF da importação. Exemplo: em uma importação de USD 100.000 (CIF ~R$ 500.000), a redução do II de 14% para 0% representa cerca de R$ 60.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS. O PIS/COFINS-Importação não muda (incide só sobre o valor aduaneiro). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-05-31 (faltam 678 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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