Termos de Uso
Última atualização: 25 de abril de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e usar o Buscador Ex-Tarifário (buscadorextarifario.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer cláusula, não use o portal.
2. Natureza informativa
Este portal disponibiliza informações de caráter estritamente informativo sobre ex-tarifários brasileiros. As informações:
- Não constituem assessoria tributária, aduaneira, jurídica ou financeira
- Não substituem a consulta à legislação oficial vigente
- Não substituem o parecer de um despachante aduaneiro, advogado tributarista ou contador
- Podem conter erros, omissões ou estar temporariamente desatualizadas (a base é sincronizada semanalmente)
- Os status temporais (Vigente, Vencido, etc.) são calculados com base nas datas da fonte oficial — divergências pontuais podem ocorrer durante a semana até a próxima sincronização
3. Limitação de responsabilidade
O Buscador Ex-Tarifário não se responsabiliza por:
- Decisões de importação, classificação fiscal ou planejamento tributário tomadas com base exclusivamente nas informações deste portal
- Autuações, glosas, multas ou penalidades decorrentes da aplicação incorreta de ex-tarifários em DI/DUIMP
- Eventuais divergências entre os dados exibidos e a legislação oficial, Resoluções GECEX ou Diário Oficial da União
- Indisponibilidade temporária do serviço, falhas de sincronização ou perdas de dados
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar este portal
4. Fontes e atualização de dados
Os dados são obtidos da planilha oficial do MDIC (SECEX) e das Resoluções GECEX publicadas no Diário Oficial da União. A base é atualizada semanalmente, geralmente às segundas-feiras pela manhã. Para informações oficiais e vinculantes, consulte sempre:
- gov.br/mdic — Ex-Tarifários
- Diário Oficial da União
- Siscomex (sistema oficial de comércio exterior)
5. Uso permitido
Você pode usar este portal para fins pessoais, profissionais e educativos. É permitido:
- Consultar ex-tarifários para uso próprio ou de sua empresa
- Citar dados em relatórios, pareceres e documentos internos, desde que indicada a fonte
- Usar o simulador de economia para análise de viabilidade
- Consultar listagens e dados para uso interno
É proibida:
- Raspagem automatizada em massa sem consentimento prévio
- Reprodução sistemática do conteúdo para fins comerciais concorrentes
- Uso para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira
- Tentativas de burlar mecanismos de cache, rate limiting ou segurança
6. Propriedade intelectual
Os dados de ex-tarifários são de domínio público (publicações oficiais do governo brasileiro). A organização, apresentação, interface, simulador, buscas e demais funcionalidades do portal são de titularidade do Buscador Ex-Tarifário e protegidas por direitos autorais. Links para o portal são sempre bem-vindos; reprodução integral não.
7. Modificações
Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com aviso na própria página. O uso continuado do portal após alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro da Comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais conflitos.
Fale conosco se tiver dúvidas sobre estes termos.