8477.51.00001 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8477.51.00001

Descrição do Produto

Combinações de máquinas para vulcanização (cura) e moldagem de pneumáticos de motocicletas, compostas de: Prensa hidráulica para vulcanização e moldagem (cura) de pneus "verdes" (não vulcanizados) de motocicletas, com duplo estágio para 2 conjuntos de moldes bipartidos simultâneos, força máxima de fechamento de 80t, diâmetro do prato de aquecimento de 830mm, para pneus com diâmetro de 8 a 21 polegadas, pressão de trabalho de 0,6 a 0,8MPa, pressão interna de ar de 1,8MPa e pressão interna de vapor de 0,8 a 1,5MPa, potência de 7,5kW, com Controlador Lógico Programável (CLP) e Interface Homem-Máquina (IHM); Unidade hidráulica central para pressurização e fornecimento de óleo para o acionamento da prensa, com capacidade para alimentar até 3 prensas do conjunto; incluindo mandril expansível interno.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

Dados do Ex-Tarifário

Vigência 07/04/2026 → 31/03/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 871, de 31 de março de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8477.51.00001?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8477.51.00 de até 14-16% para 0%, válida de 2026-04-07 a 2028-03-31. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (001) no campo de destaque e o NCM 8477.51.00. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8477.51.00001?

A economia depende do valor CIF da importação. Exemplo: em uma importação de USD 100.000 (CIF ~R$ 500.000), a redução do II de 14% para 0% representa cerca de R$ 60.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS. O PIS/COFINS-Importação não muda (incide só sobre o valor aduaneiro). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-03-31 (faltam 617 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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