Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8429.40.00
1 vigente(s) · 2 revogado(s) · 3 total
Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8429.40.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
Vigentes (1)
| Chave | Início | Vencimento | Ato Legal | Forma |
|---|---|---|---|---|
| 8429.40.00075 | 10/07/2026 | 30/06/2028 | Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 | Novo |
Revogados / Expirados (2)
| Chave | Interrompido em | Motivo | Resolução |
|---|---|---|---|
| 8429.40.00070 | 10/02/2025 | Ex oficio: produção nacional equivalente | Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 |
| 8429.40.00068 | 17/05/2023 | Republicação | Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023 |
Atos Legais Citados
Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8429.40.00.
Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
DOU ↗
Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023
DOU ↗
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