8431.49.10 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8431.49.10

0 vigente(s) · 7 revogado(s) · 7 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8431.49.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Revogados / Expirados (7)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8431.49.10020	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8431.49.10013	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8431.49.10014	16/08/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024
8431.49.10015	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8431.49.10016	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8431.49.10017	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8431.49.10019	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8431.49.10.

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 610, de 13 de junho de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 8431.49.10 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 7 Ex-Tarifários do NCM 8431.49.10 foram revogados. A interrupção mais recente é de 20/12/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8431.49.10 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8431.49.10 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.