Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8502.31.00
0 vigente(s) · 2 revogado(s) · 2 total
Revogados / Expirados (2)
| Chave | Interrompido em | Motivo | Resolução |
|---|---|---|---|
| 8502.31.00003 | 13/09/2024 | Ex oficio: Inatividade | Resolução Gecex nº 620, de 12 de julho de 2024 |
| 8502.31.00002 | 20/01/2024 | Ex oficio: produção nacional equivalente | Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 |
Atos Legais Citados
Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8502.31.00.
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Perguntas frequentes
O NCM 8502.31.00 já teve Ex-Tarifário revogado?
Sim, 2 Ex-Tarifários do NCM 8502.31.00 foram revogados. A interrupção mais recente é de 13/09/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade; Ex oficio: produção nacional equivalente.
Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?
Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.
O NCM 8502.31.00 tem Ex-Tarifário vigente hoje?
Não. O NCM 8502.31.00 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.