Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8541.10.12
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Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8541.10.12 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
Vigentes (1)
| Chave | Início | Vencimento | Ato Legal | Forma |
|---|---|---|---|---|
| 8541.10.12001 | 30/06/2026 | 30/03/2028 | Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 | Convertido e alterado |
Atos Legais Citados
Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8541.10.12.
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