8541.30.19 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8541.30.19

0 vigente(s) · 1 revogado(s) · 1 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8541.30.19 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Revogados / Expirados (1)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8541.30.19002 20/04/2024 Ex oficio: Inatividade Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8541.30.19.

Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 8541.30.19 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 1 Ex-Tarifário do NCM 8541.30.19 foi revogado. A interrupção mais recente é de 20/04/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8541.30.19 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8541.30.19 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.