8705.10.10 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8705.10.10

0 vigente(s) · 12 revogado(s) · 12 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8705.10.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
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Revogados / Expirados (12)

ChaveInterrompido emMotivoResolução
8705.10.10007 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10008 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10009 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10010 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10011 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10012 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10013 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10014 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10015 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10016 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10017 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8705.10.10018 30/09/2022 Ajuste da TEC Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8705.10.10.

Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 8705.10.10 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 12 Ex-Tarifários do NCM 8705.10.10 foram revogados. A interrupção mais recente é de 30/09/2022. Motivo registrado na fonte oficial: Ajuste da TEC.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8705.10.10 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8705.10.10 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.