Ex-Tarifários para NCM 8429.11.90
Próximo vencimento: 30/07/2028
(em 692 dias)
· Ex 005 · Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Ex-Tarifários Vigentes (1)
Status verificado em tempo real · agora
8429.11.90005
Vigente
Novo
Tratores sobre esteiras, com motor diesel de potência de 80HP, peso operacional de 8.000 a 8.752kg, dotados de transmissão hidrostática e cabine com certificação ROPS/FOPS.
Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Início
13/08/2026
Vencimento
30/07/2028
Resolução
Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.
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Perguntas frequentes
O NCM 8429.11.90 tem Ex-Tarifário?
Sim. O NCM 8429.11.90 tem 1 Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07, classificado como BK (Bem de Capital).
Qual a alíquota de Imposto de Importação do NCM 8429.11.90?
A alíquota da TEC varia conforme a classificação do NCM 8429.11.90. Com Ex-Tarifário vigente, o Imposto de Importação cai a 0% para a mercadoria descrita no Ex — e somente para ela. A redução do Ex-Tarifário alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos. O PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro e não é reduzido pelo Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).
Até quando vale o Ex-Tarifário do NCM 8429.11.90?
O próximo vencimento é 30/07/2028 — em 692 dias (Ex 005). Vencido o prazo sem renovação, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.