8517.61.99 BIT 0 Ex Ativos 2 Revogados

Ex-Tarifários para NCM 8517.61.99

NCM 8517.61.99 — IPI, TEC, CEST e calculadora no Buscador NCM ↗ Simular economia

Ex-Tarifários Vigentes (0)

Status verificado em tempo real · agora

Histórico de Revogações (2)

Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.

Ex	Motivo	Resolução	Data Interrupção
8517.61.99005	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024	22/05/2024
8517.61.99006	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024	22/05/2024

Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.

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Perguntas frequentes

O NCM 8517.61.99 tem Ex-Tarifário?

Não no momento. O NCM 8517.61.99 não tem Ex-Tarifário vigente, mas já teve 2 — revogados. O histórico importa para auditoria de despacho anterior à interrupção.

Qual a alíquota de Imposto de Importação do NCM 8517.61.99?

A alíquota da TEC varia conforme a classificação do NCM 8517.61.99. A redução do Ex-Tarifário alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos. O PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro e não é reduzido pelo Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).

O NCM 8517.61.99 tem Ex-Tarifário de autopeças?

Sim, 2 — mas em regime distinto do BK/BIT. O Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021) reduz o Imposto de Importação a 2%, e a Res. 285/2021 isenta; a Res. GECEX 935/2026 fixou vigência para todos eles. O regime exige habilitação prévia (Portaria 1.569/2018), o que não é o caso do Ex-Tarifário comum de BK/BIT.