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8517.62.96
BIT
0 Ex Ativos
3 Revogados
Ex-Tarifários para NCM 8517.62.96
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Classificação oficial: BIT
Anexo VI da Res. Gecex 272/2021 (LEBITBK) · Resolução Gecex nº 852
Outros, analógicos
Alíquota LEBITBK: 12.6%
Ex-Tarifários Vigentes (0)
Status verificado em tempo real · agora
Histórico de Revogações (3)
Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.
Ex Motivo Resolução Data Interrupção
8517.62.96001
Ex oficio: Inatividade
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
20/01/2024
8517.62.96002
Ex oficio: Inatividade
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
20/01/2024
8517.62.96003
Ex oficio: Inatividade
Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
20/01/2024
Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.
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