Resolução GECEX nº 407/2022
Resolução Gecex nº 407, de 22 de setembro de 2022
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
1 ex-tarifário deixou de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8471.50.10 | 033 | Unidades de processamento de dados, portáteis, com capacidade de funcionar somente com fonte externa de energia, destinadas especificamente à programação e diagnósticos de módulos … | Republicação | 30/09/2022 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 407/2022?
Resolução Gecex nº 407, de 22 de setembro de 2022. Revogou 1 Ex-Tarifário em 1 NCM distinto. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 407 revogou um Ex-Tarifário?
Motivo registrado na fonte oficial: Republicação. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 407?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.