Resolução GECEX nº 476/2023
Resolução Gecex nº 476, de 10 de maio de 2023
Consultar no Diário Oficial da União ↗
Ex-Tarifários revogados por esta resolução
3 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8517.62.59 | 029 | Módulos eletrônicos intercambiáveis para converter sinais elétricos em ópticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros compone… | Republicação | 17/05/2023 |
| 8528.52.00 | 014 | Telas Educacionais resolução 4K, filme de vidro temperado de dureza minima 9H e baixa reflexividade de luz externa, de tamanhos de 55 até 98 polegadas, com sistema tátil através de… | Republicação | 17/05/2023 |
| 8543.70.99 | 295 | Aparelhos eletroestimuladores musculares desmontados com densidade de fluxo magnético de 0 a 7 tesla ajustável, frequência de emissão de pulso eletromagnético de f1:1-10Hz f2:1-100… | Republicação | 17/05/2023 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 476/2023?
Resolução Gecex nº 476, de 10 de maio de 2023. Revogou 3 Ex-Tarifários em 3 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 476 revogou 3 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Republicação. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 476?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.