Resolução GECEX nº 542/2023
Resolução Gecex nº 542, de 15 de dezembro de 2023
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
3 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8471.50.90 | 011 | Unidades de processamento sob a forma de placa de circuito impresso com microprocessador de alto desempenho, podendo ou não conter o conector do slot dos tipos PCIe 3.0 ou NVLink p… | Republicação | 25/12/2023 |
| 8471.70.40 | 006 | Unidades de memória de estado sólido (ssd – solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 240gb, tempo médio entre falhas (mtbf) … | Republicação | 25/12/2023 |
| 007 | Unidades de memória de estado sólido (SSD – solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 300GB, com tempo médio entre falhas (MT… | Republicação | 25/12/2023 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 542/2023?
Resolução Gecex nº 542, de 15 de dezembro de 2023. Revogou 3 Ex-Tarifários em 2 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 542 revogou 3 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Republicação. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 542?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.