Resolução GECEX nº 572/2024
Resolução Gecex nº 572, de 22 de março de 2024
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
7 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8413.50.90 | 088 | Equipamentos dosadores de líquidos LGE (Líquido Gerador de Espuma) para utilização em sistemas de extinção e combate a incêndios, com vazões de líquidos máxima entre 500 a 20.000L/… | Republicação | 31/03/2024 |
| 8428.32.00 | 004 | Elevadores de caçambas para movimentação contínua de enxofre sólido em atmosfera potencialmente explosiva, com vazão nominal de variável de 2 a 10t/h, com estrutura em aço inoxidáv… | Republicação | 31/03/2024 |
| 8430.10.00 | 057 | Estaqueadores vibratórios hidráulicos (martelos vibratórios) para cravar ou extrair estacas prancha, tubos, vigas-H, estacas de aço ou de madeira e trilhos, para serem acoplados em… | Republicação | 31/03/2024 |
| 8504.40.90 | 870 | Controladores de carga solar com tecnologia MPPT para utilização com bateria de 12V/24V/36V/48V, potência máxima do arranjo fotovoltaico 3.200W, máxima tensão de entrada fotovoltai… | Republicação | 31/03/2024 |
| 8607.99.00 | 010 | Equipamentos para tração diesel-hidráulica, montados em estrutura tipo chassi de sustentação em conjunto com 2 redutores montados com eixos para utilização ferroviária, dotados de:… | Republicação | 31/03/2024 |
| 9027.89.99 | 433 | Sensores reagentes eletroquímico amperímetro, medindo 5mm de altura e 35mm diâmetro, com peso de até 5g, utilizado para leituras do nível de glicose no sangue, com intervalo de lei… | Republicação | 31/03/2024 |
| 9031.80.99 | 428 | Equipamentos (unidades funcionais) instalados em reboque e/ou semirreboque, para a coleta de dados através de medição das características de pavimentos e/ou estradas; com medição d… | Republicação | 31/03/2024 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 572/2024?
Resolução Gecex nº 572, de 22 de março de 2024. Revogou 7 Ex-Tarifários em 7 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 572 revogou 7 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Republicação. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 572?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.