Resolução GECEX nº 609/2024
Resolução Gecex nº 609, de 13 de junho de 2024
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
8 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8523.52.10 | 026 | Sensores de radiação solar projetados com base no princípio de célula de silício, alcance espectral de 300~1100nm, alta sensibilidade, baixo consumo energético com entrada de 5V a … | Erro de publicação | 20/06/2024 |
| 8536.50.90 | 237 | Interruptores rotativos (comutador) comportam blocos de contato, que podem ser substituídos e acoplados um sobre o outro, suportando uma temperatura ambiente de até 120 graus celsi… | Numeração duplicada | 20/06/2024 |
| 238 | Controladores programáveis de segurança em PLe (performance level e), categoria de acordo com a EN ISO 13849-1 e SIL 3 de acordo com a EN 61508, para monitorar velocidade e frequên… | Numeração duplicada | 20/06/2024 | |
| 239 | Interruptores tipo botão de pressão, com 2 botões na cor preta, vedação em borracha nitrílica NBR com dureza entre 63 e 78 Shore, 2 polos, classe de proteção IP54, classe de isolam… | Numeração duplicada | 20/06/2024 | |
| 240 | Microinterruptores com a função de controle do acionamento de tochas de soldagem, pelo contato de partes metálicas, revestidas por uma capa plástica, promovendo a abertura ou fecha… | Numeração duplicada | 20/06/2024 | |
| 241 | Interruptores de botão liga/desliga com led embutido em formato de anel, com trava automática, diâmetro de 16mm, cabeça hexagonal plana, cor de led verde, potência de 3A/AC220V, ma… | Numeração duplicada | 20/06/2024 | |
| 8537.10.20 | 075 | Controladores eletrônicos de alta performance dotados de processador, circuitos de entrada e saída e memórias programáveis com acessórios acoplados na unidade principal, tais como:… | Numeração duplicada | 20/06/2024 |
| 8543.70.99 | 367 | Máquinas automáticas de inspeção de poluentes no interior de copos descartáveis de papel, capazes de detectar falha de formato e separá-los, com velocidade de inspeção de 200copos/… | Numeração duplicada | 20/06/2024 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 609/2024?
Resolução Gecex nº 609, de 13 de junho de 2024. Revogou 8 Ex-Tarifários em 4 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 609 revogou 8 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Erro de publicação; Numeração duplicada. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 609?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.