Resolução GECEX nº 663/2024
Resolução Gecex nº 663, de 11 de novembro de 2024
Consultar no Diário Oficial da União ↗
Ex-Tarifários revogados por esta resolução
1 ex-tarifário deixou de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8471.30.12 | 001 | Máquinas automáticas portáteis para processamento de dados com certificação militar MIL-STD-810H, classificação de IP65 ou IP53, peso entre 1,9 e 2,3kg, com teclado alfanumérico pa… | Erro de publicação | 19/11/2024 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 663/2024?
Resolução Gecex nº 663, de 11 de novembro de 2024. Revogou 1 Ex-Tarifário em 1 NCM distinto. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 663 revogou um Ex-Tarifário?
Motivo registrado na fonte oficial: Erro de publicação. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 663?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.