Resolução GECEX nº 746/2025
Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
5 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8443.99.90 | 005 | Subconjuntos digitalizadores de imagens (scanner) com resolução de escaneamento acima de 300 x 300dpi, podendo conter alimentadores automáticos de documentos com capacidade para at… | Alteração do Ex | 10/07/2025 |
| 8473.30.90 | 038 | Subconjuntos gabinete próprios para máquina automática para processamento de dados digital portátil (notebook), contendo blindagens, insertos metálicos, dispositivo sensível ao toq… | Alteração do Ex | 10/07/2025 |
| 8517.69.00 | 014 | Leitores “RFID” para aplicações de Identificação Automática de Veículos (AVI), com tecnologia “RFID” UHF passiva e faixa de frequência ETSI (865-868MHz), utilizados em praças de pe… | Reclassificação NCM | 10/07/2025 |
| 8543.70.99 | 315 | Aparelhos de comutação e segurança em CC, para integração elétrica entre painéis solares e inversores de corrente, dotados de invólucro não metálico, até 32 módulos de proteção con… | Alteração do Ex | 10/07/2025 |
| 9032.89.82 | 027 | Placas eletrônicas controladoras automáticas de temperatura, atuando através de lógica proprietária com 2 ou mais sensores de temperatura, "interface" com protocolo de comunicação … | Correção do Ex | 10/07/2025 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 746/2025?
Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025. Revogou 5 Ex-Tarifários em 5 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 746 revogou 5 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Alteração do Ex; Reclassificação NCM; Correção do Ex. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 746?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.