Resolução GECEX nº 794/2025
Resolução Gecex nº 794, de 25 de setembro de 2025
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
7 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8418.99.00 | 048 | Placas eletrônicas de “interface” destinadas a refrigeradores domésticos, dotadas de: fáscia e vidro com tinta condutiva, com montagem de placa de circuito impresso contendo, molas… | Constatação de produção nacional | 25/11/2025 |
| 8450.90.10 | 029 | Placas eletrônicas de "interface" destinadas a máquinas de lavar roupas de capacidade expressa em peso de roupa seca superior a 10kg, dotadas de montagem de placa de circuito impre… | Constatação de produção nacional | 25/11/2025 |
| 032 | Atuadores de freios elétrico para lavadoras com força de tração maior ou igual a 25N com tensão mínima, e força de retorno sem tensão de alimentação igual ou menor a 7,7N, com fina… | Constatação de produção nacional | 25/11/2025 | |
| 033 | Placas eletrônicas controladoras com memórias programáveis, revestidas com resina de silicone do tipo "potting", de até 256KB, dotadas de até 12 saídas e até 8 entradas, para comun… | Constatação de produção nacional | 25/11/2025 | |
| 8464.10.00 | 059 | Máquinas próprias para cortes de pavimentos em geral equipadas com discos diamantados de até 500mm, motor a combustão 4 tempos a gasolina de até 13HP, tanque de água incorporado pa… | Constatação de produção nacional | 25/11/2025 |
| 8609.00.00 | 009 | Tanques criogênicos de transporte dotados de duplo tanque encapsulado com tanque interno fabricado conforme norma ASME Seção VIII Divisão 1, calculado para até 7bar de pressão e ta… | Constatação de produção nacional | 25/11/2025 |
| 9032.89.82 | 043 | Placas eletrônicas controladoras automáticas de temperatura, atuando através de lógica proprietária com entrada para 2 ou mais sensores de temperatura, "interface" com protocolo de… | Constatação de produção nacional | 25/11/2025 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 794/2025?
Resolução Gecex nº 794, de 25 de setembro de 2025. Revogou 7 Ex-Tarifários em 5 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 794 revogou 7 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Constatação de produção nacional. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 794?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.