Resolução GECEX nº 811/2025
Resolução Gecex nº 811, de 23 de outubro de 2025
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
6 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8418.61.00 | 003 | Bombas de calor tipo água-água, atendendo a norma EN 378, para uso industrial, com capacidade de gerar frio (refrigeração) e calor (aquecimento) ao mesmo tempo e entregas de temper… | Constatação de produção nacional | 23/12/2025 |
| 8426.11.00 | 004 | Pontes rolantes para aplicação em nacelles de aerogeradores; dotados de viga estrutural, carro principal com talha elétrica, cabo de aço com moitão, guia de cabo e acessórios; capa… | Constatação de produção nacional | 23/12/2025 |
| 8432.90.00 | 036 | Motores elétricos de corrente contínua, com corpo metálico e proteção de plástico a prova de poeira e umidade, 1,25A, tensão nominal de operação 12V, conectado a ECU através de red… | Constatação de produção nacional | 23/12/2025 |
| 8481.80.95 | 076 | Válvulas de esferas, com acionamento manual, pneumático ou eixo livre para controle de fluxo, com filtro ou não, fabricadas em latão, aço ou ligas especiais, rosca, flangeada, sold… | Constatação de produção nacional | 23/12/2025 |
| 9031.80.99 | 117 | Dispositivos eletromecânicos Encoder com tensão de operação de 5 +/-0,25V, corrente de 60 +/-10mA, temperatura de trabalho de 0 a 70 graus celsius, frequência de saída de 4kHz a 20… | Constatação de produção nacional | 23/12/2025 |
| 9032.89.89 | 059 | Unidades eletrônicas de controle e gerenciamento de linha individual de plantadeiras não autopropulsadas de precisão, próprias para controle e gerenciamento de motor elétrico, dosa… | Constatação de produção nacional | 23/12/2025 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 811/2025?
Resolução Gecex nº 811, de 23 de outubro de 2025. Revogou 6 Ex-Tarifários em 6 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 811 revogou 6 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Constatação de produção nacional. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 811?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.