Resolução GECEX nº 824/2025

Resolução Gecex nº 824, de 4 de dezembro de 2025

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Ex-Tarifários incluídos
301
Ex-Tarifários revogados
2
NCMs distintos
75

Ex-Tarifários incluídos por esta resolução

301 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.

8443.32.99 BK 5 ex
8443.32.99007 Vence 30/11/2027
Máquinas de impressão de cartões plásticos (PVC, PETG, PET, ABS e Policarbonato, entre outros) por sistema de retransferência, com possibilidade de impressão de dados variáveis uti…
8443.32.99009 Vence 30/11/2027
Máquinas de termotransferência utilizadas para impressão de cartões plásticos (PVC ou revestidos com PVC), utilizando transferência térmica "dye sublimation", podendo receber módul…
8443.32.99044 Vence 30/11/2027
Máquinas de impressão digital colorida a laser, para diferentes tipos de mídia, etiquetas ou outros suportes autoadesivos, com controlador incorporado, com sistema de alimentação d…
8443.32.99073 Vence 30/11/2027
Máquinas de impressão digital colorida a laser, para diferentes tipos de mídia, etiquetas ou outros suportes autoadesivos, com 4 opções de cores no padrão CMYK + branco opcional pa…
8443.32.99081 Vence 30/06/2027
Impressoras por termotransferência para impressão de etiquetas, por meio de fitas de transferência térmica (TT) ou por meio de impressão térmica direta (TD), com resolução de 203dp…
8443.99.29 BK 13 ex
8443.99.29003 Vence 30/11/2027
Dispositivos reservatórios de tinta com capacidade máxima compreendida entre 70 e 135ml, por compartimento, para uso em impressoras jato de tinta, construídos em resina termoplásti…
8443.99.29004 Vence 30/11/2027
Suportes principais do mecanismo de impressão (backbone), feitos em aço contendo furações e dobras, com tolerância angular de ±1°, e tolerância dimensional máxima de ±0,40mm, e com…
8443.99.29005 Vence 30/11/2027
Roletes ou eixos tracionadores de papel, constituídos por tubos ou barras metálicas com tolerância dimensional de até ±0,6mm e angular de ±1°, dotados de roletes de borracha ou rec…
8443.99.29006 Vence 30/11/2027
Dispositivos reservatórios de tinta com capacidade máxima compreendida entre 70 e 140ml, por compartimento, para uso em impressoras jato de tinta, construídos em resina termoplásti…
8443.99.29010 Vence 30/11/2027
Recipientes plásticos injetados em polipropileno contendo engates e travas, dotados de feltro absorvedor de líquido para descarte de tinta excedente do processo de impressão para u…
8443.99.29011 Vence 30/11/2027
Conjuntos geradores de vácuo de baixa pressão em torno de -50kpa injetados em termoplástico ABS em sua maioria, contendo uma lâmina (rodo) de elastômero termoplástico, dotados de m…
8443.99.29012 Vence 30/11/2027
Conjuntos em plástico injetado em poliestireno de alto impacto em sua maioria para inversão automática de papéis, tamanho máximo A4, durante o processo de impressão, dotados de cha…
8443.99.29013 Vence 30/11/2027
Suportes em termoplástico injetado em ABS, dotados de travas e ganchos, roletes metálicos, construídos em aço inox com tolerância máxima de 0,02mm e roletes plásticos injetados em …
8443.99.29014 Vence 30/11/2027
Subconjuntos dos tanques de tintas, constituídos por peça de suporte injetada em poliestireno de alto impacto, tanques de tinta com suas tampas, injetados em polipropileno, manguei…
8443.99.29019 Vence 30/11/2027
Conjuntos alimentadores de papel produzidos em termoplástico poliacetal injetado, em sua maioria, com tolerância mínima de 0,05mm, com tubo metálico estampado, mola helicoidal, eix…
8443.99.29021 Vence 30/11/2027
Eixos ejetores de papel produzidos em termoplástico PPE (Éter de Polifenileno / Polyphenylene Ether) e elastômero AR 750-B (elastômero termoplástico de estireno) injetados em 2 eta…
8443.99.29024 Vence 30/11/2027
Suportes estruturais para sustentação e/ou fixação de componentes internos do mecanismo de impressão, com dimensões, formatos, furações e encaixes específicos, fabricados em estrut…
8443.99.29025 Vence 30/11/2027
Dispositivos (peças), fabricadas em metal e/ou polímero, com ao menos uma das seguintes funcionalidades: proteção contra entrada de sujeira (poeira) no interior da impressora, iden…
8443.99.39 BK 2 ex
8443.99.39001 Vence 30/11/2027
Unidades fusoras de uso exclusivo em impressoras a Laser, comercialmente conhecido como "Fusor", para aquecimento e pressão do toner no papel para temperaturas de até 230ºC, podend…
8443.99.39012 Vence 30/11/2027
Tubos de CO2 selado gerador de laser infra-vermelho pulsado com comprimento de onda que pode variar de 9.229 a 10.800nanômetros, potência de saída de 10 a 60W, alimentação elétrica…
8443.99.49 BK 2 ex
8443.99.49002 Vence 30/11/2027
Mecanismos de impressão com dispositivos mecânicos e eletrônicos, próprios para utilização em impressora de transferência térmica de cera sólida ou de resina sólida com sublimação …
8443.99.49004 Vence 30/11/2027
Mecanismos de impressão para utilização em impressora de transferência térmica com sublimação de tinta (dye sublimation), dotados de filme de resina e um sensor de radiofrequência …
8443.99.90 BK 5 ex
8443.99.90003 Vence 30/11/2027
Painéis indicadores e de operação, utilizados em impressoras jato de tinta, podendo conter dispositivo de cristal líquido ou de diodos emissores de luz (LED), partes plásticas de s…
8443.99.90009 Vence 30/11/2027
Dispositivos para sucção das tintas dos tanques até o cabeçote de impressão, constituídos por corpo, alça e êmbolo com diâmetro nominal de 19,4mm injetados em termoplástico Poliace…
8443.99.90014 Vence 30/11/2027
Conjuntos de máquinas auxiliares exclusivamente concebidas para trabalhar com impressora digital consistindo de unidade desbobinadora para alimentação de diversos tipos de mídias d…
8443.99.90015 Vence 30/11/2027
Peças plásticas, partes de impressoras, com ao menos uma das seguintes funcionalidades: suporte estrutural, fixação, proteção (tampa), sensor mecânico para indicação de papéis, sen…
8443.99.90018 Vence 30/11/2027
Subconjuntos digitalizadores de imagens (scanner) com resolução de escaneamento igual ou acima de 300 x 300dpi, podendo conter alimentadores automáticos de documentos com capacidad…
8471.30.90 BIT 1 ex
8471.30.90002 Vence 30/11/2027
Unidades de processamento de dados, portáteis, com capacidade de funcionar somente com fonte externa de energia, destinadas especificamente à programação e diagnósticos de módulos …
8471.41.00 BIT 3 ex
8471.41.00002 Vence 30/11/2027
Terminais "touchscreen" para antecipação de chamada, tela de 7 ou 12 polegadas, com botão cadeirante, utilizados para gerenciamento do tráfego dos elevadores.
8471.41.00025 Vence 30/11/2027
Computadores industriais especificamente concebidos para controle e supervisão de sistemas de câmeras quentes, sem tela, gabinete compacto nas dimensões de 65 x 235 x 121mm com ven…
8471.41.00037 Vence 30/06/2027
Computadores industriais para controle de sistemas de pedágio eletrônico “free flow” , sem tela, com gabinete metálico, para operar em temperaturas de -25 a +70 graus celsius, equi…
8471.49.00 BIT 3 ex
8471.49.00028 Vence 30/11/2027
Sistemas de processamento de dados de manutenção preditiva de elevadores e transportadores, para monitoramento de temperaturas de -50 a +150 graus Celsius, posicionamento do tensio…
8471.49.00045 Vence 30/06/2027
Máquinas automáticas para processamento de dados, próprias para processamento de sinais de radar de vigilância e controle de espaço aéreo em longo alcance com medidas de proteção e…
8471.49.00046 Vence 30/06/2027
Sistemas para controle automático e integrado das diferentes etapas da linha de produção de veículos automotores, denominados “controladores de produção informatizado”, parametriza…
8471.50.10 BIT 1 ex
8471.50.10034 Vence 30/11/2027
Servidores dedicados à mineração de criptomoedas de algoritmo SHA256, com eficiência energética medida a 25 graus Celsius igual ou menor 32 J/TH (joules/terahash).
8471.50.90 BIT 3 ex
8471.50.90022 Vence 30/11/2027
Unidades de processamento sob a forma de placa de circuito impresso com microprocessador de alto desempenho, podendo ou não conter o conector do slot dos tipos PCIe- 3.0 ou superio…
8471.50.90024 Vence 30/06/2027
Computadores para aplicações embarcadas de fator de forma SODIMM, com 1GB de memória RAM DDR3 , 4GB eMMC de memória flash, GPIOs simples, barramentos I2C , SPI, CAN e UART, interfa…
8471.50.90025 Vence 30/06/2027
Unidades de processamento sob a forma de placa de circuito impresso com microprocessador, para conexão à placa-mãe, contendo memória de GPU mínima de 6GB, do tipo GDDR6 ou superior…
8471.60.52 BIT 1 ex
8471.60.52001 Vence 30/11/2027
Teclados para serem montados em máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis.
8471.70.10 BIT 3 ex
8471.70.10001 Vence 30/11/2027
Unidades de discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA "Head Disk Assembly"), com interface SATA, MTBF igual ou superior a um milhão de horas, ciclo de operação 24 x 7 (v…
8471.70.10003 Vence 30/11/2027
Unidades de discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (hda - "head disk assembly") com interface SATA de no mínimo 6gb/s, mtbf igual ou superior a um milhão de horas, ciclo d…
8471.70.10010 Vence 30/11/2027
Unidades de discos magnéticos rígidos, com "interface" SATA de 6 Gb/s, MTBF (Tempo médio entre falhas) igual ou superior a dois milhões de horas, capazes de operarem no mínimo 8.76…
8471.90.12 BIT 3 ex
8471.90.12015 Vence 30/11/2027
Leitores de código de barras, com sensor do tipo fixo ou móvel, para leitura de código de barras 1D/2D, com ou sem tecnologia CMOS (semicondutor de metal-óxido complementar).
8471.90.12018 Vence 30/11/2027
Leitores de códigos de barras sem fio, para leitura de códigos de barras 1D e/ou 2D (qr code), constituídos em ABS, PVC, PC, frequência de operação 2,4Ghz, podendo ler telas digita…
8471.90.12019 Vence 30/11/2027
Leitores de códigos de barras com fio, para leitura de códigos de barras do tipo 1D e/ou 2D (qr code), constituídos em ABS, PVC e PC, com sensor a laser 650nm e/ou CMOS, equipados …
8471.90.19 BIT 1 ex
8471.90.19016 Vence 30/11/2027
Leitores biométricos (impressão digital) com prisma triangular para captura de imagens de impressão digital única baseado em sensor de imagem CMOS com formato VGA 640x480 e interfa…
8471.90.90 BIT 1 ex
8471.90.90015 Vence 30/11/2027
Controladores “BODAS” eletrônicos para controle de circuito aberto e fechado de sistemas hidráulicos utilizados em máquinas de trabalho móveis, com microprocessador TriCore de 32 b…
8473.29.90 BK 1 ex
8473.29.90004 Vence 30/11/2027
Teclados montados de terminais portáteis de pagamento eletrônico (POS), com teclas numéricas e/ou alfanuméricas e/ou de símbolos e com atendimento a requisito de tempo de vida de, …
8473.30.11 BIT 1 ex
8473.30.11002 Vence 30/11/2027
Gabinetes com fonte de alimentação fixa ou "hot-swap" redundante com certificação 80Plus, podendo ou não conter "power" distribuidor, sistema de refrigeração com ventiladores PWM "…
8473.30.19 BIT 1 ex
8473.30.19002 Vence 30/11/2027
Gabinetes sem fonte de alimentação fixa ou "hot-swap" redundante, podendo ou não conter "Power Distribuidor", sistema de refrigeração com ventiladores PWM "hot-swap", placa de circ…
8473.30.41 BIT 1 ex
8473.30.41005 Vence 30/11/2027
Placas-Mãe com 2 soquetes para processadores escaláveis, com até 24 soquetes para memórias RAM dos tipos LRDIMM DDR4 ou RAM RDIMM DDR4 ou memórias RAM persistentes ou memórias NVDI…
8473.30.49 BIT 2 ex
8473.30.49003 Vence 30/11/2027
Placas controladoras para concentradores portáteis de oxigênio de uso médico, com sistema de monitoramento e medição de oxigênio através de sensor ultrassônico, contendo visor LCD …
8473.30.49008 Vence 30/11/2027
Placas de circuito impresso conectada a placa mãe de uma máquina de processamento de dado através da conexão PCI ou PCI-Express com função de adaptador gráfico de vídeo (VGA), pode…
8473.30.90 BIT 17 ex
8473.30.90003 Vence 30/11/2027
Subconjuntos alojamento (parte do gabinete), podendo conter antenas, calços, componentes plásticos e/ou metálicos, visores, alto-falantes, microfones, botões e compartimentos de ab…
8473.30.90004 Vence 30/11/2027
Subconjuntos frontais de "tablet pc" montados com tela de visualização (display) de LCD, OLED ou de outras tecnologias, podendo conter estrutura de fixação, suporte, conectores, mo…
8473.30.90005 Vence 30/11/2027
Blindagens metálicas para proteção mecânica e contra interferência de sinais eletromagnéticos ou de radiofrequência, com ou sem adesivos ou isolantes, próprias para microcomputador…
8473.30.90007 Vence 30/11/2027
Subconjuntos tela de cristal líquido, plasma, "amoled" ou outras tecnologias, com a respectiva placa de controle, podendo conter visor frontal e/ou dispositivo sensível ao toque e …
8473.30.90009 Vence 30/11/2027
Suportes metálicos e/ou plásticos para sustenção mecânica de conectores, e/ou teclas de funções, e/ou tela de visualização (display), e/ou modulo de cameras e/ou flash, próprios pa…
8473.30.90010 Vence 30/11/2027
Teclas/botões plásticos e/ou metálicos utilizados como teclas de acionamento de, pelo menos, uma das funções - volume, rotação do display e liga-desliga (power), início (home) -, p…
8473.30.90011 Vence 30/11/2027
Subconjuntos módulo de antena e/ou acústico podendo conter base de plástico e/ou metálica, calço, adesivo, alto-falante, microfone, motor(es), suporte(s) conector(es) e placas de c…
8473.30.90012 Vence 30/11/2027
Subconjuntos estrutura de fixação da tela de cristal líquido, plasma ou outras tecnologias, podendo conter dispositivo de captura de imagem, alto-falante(s), microfone(s), suporte(…
8473.30.90014 Vence 30/11/2027
Blindagens ou molduras metálicas para proteção mecânica e contra interferência de sinais eletromagnéticos ou de radiofrequência, com ou sem adesivos e/ou isolantes, próprias para m…
8473.30.90015 Vence 30/11/2027
Módulos de captura de imagem para máquinas automáticas de processamento de dados, com recursos ópticos e eletrônicos para obtenção, processamento e encaminhamento de imagem codific…
8473.30.90016 Vence 30/11/2027
Subconjuntos gabinete e/ou base próprios para máquina automática para processamento de dados digital portátil, podendo conter: blindagens, insertos metálicos, dispositivo sensível …
8473.30.90017 Vence 30/11/2027
Coberturas traseiras metálicas e/ou plásticas utilizadas como estrutura de fixação da tela "display" para máquinas de processamento de dados digital, portáteis ou não, podendo cont…
8473.30.90018 Vence 30/11/2027
Molduras frontais metálicas e/ou plásticas utilizadas como estrutura de fixação da tela "display" de máquina automática para processamento de dados portátil ou não, podendo conter:…
8473.30.90020 Vence 30/11/2027
Subconjuntos de telas de visualização "display" para máquina automática de processamento de dados digital portátil (notebook), com estrutura de fixação, podendo conter dispositivo …
8473.30.90021 Vence 30/11/2027
Suportes de plástico ou metal, próprios para sustentação de máquina automática para processamento de dados do tipo AIO ("All In One"), podendo ou não conter: base, haste, parafusos…
8473.30.90032 Vence 30/11/2027
Subconjuntos montados próprios para microcomputador portátil com tela sensível ao toque "touchscreen" - "tablet PC", podendo conter, estrutura de fixação da tela, gabinetes, antena…
8473.30.90037 Vence 30/11/2027
Módulos de arrefecimento para microprocessadores ou "chipsets", denominados "cooler", constituídos de dissipador de calor com múltiplas aletas metálicas, formando corpo único com m…
8473.40.90 BK 1 ex
8473.40.90003 Vence 30/11/2027
Módulos com dimensões externas de até 1.245 x 820 x 1.145mm e consumo de energia de 0,5kW, para alimentação automática e contínua de cédulas, sem capacidade autônoma, para serem ut…
8504.40.40 BK 1 ex
8504.40.40005 Vence 30/11/2027
Unidades de fornecimento ininterrupto de energia para alimentação de instalações de processamentos de dados com capacidade 800kVA/800kW; tensão de entrada trifásico 480V e tensão d…
8517.61.30 BIT 5 ex
8517.61.30002 Vence 30/11/2027
Aparelhos emissores de sinais de telefonia celular para rede local, com receptor incorporado, do segmento compacto com baixa potência, podendo variar entre 0 e 500mW por transmisso…
8517.61.30005 Vence 30/11/2027
Aparelhos emissores de sinais de telefonia celular para rede local, com receptor incorporado, do segmento compacto com baixa potência, de 500mW ou inferior por transmissor, para ba…
8517.61.30006 Vence 30/11/2027
Aparelhos emissores de sinais de telefonia celular para rede local, com receptor incorporado, do segmento compacto com baixa potência, de 500mW ou inferior por transmissor, para ba…
8517.61.30007 Vence 30/11/2027
Aparelhos emissores de sinais de telefonia celular para rede local, com receptor incorporado, com capacidade de conexão de 8 pontos emissores de rede, com duplexadores de modo FDD …
8517.61.30008 Vence 30/11/2027
Aparelhos emissores de sinais de telefonia celular para rede local, com receptor incorporado, para segmento de dupla banda ou banda única, com capacidade de conexão de 8 pontos emi…
8517.62.15 BIT 1 ex
8517.62.15012 Vence 30/11/2027
Multiplexadores e/ou Demultiplexador de 32 canais, com espaçamento entre canais de 150GHz e conectores LC/APC e LC/UPC, com fibra “standard” de 900 mícron, adequados para redes DWD…

Ex-Tarifários revogados por esta resolução

2 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.

NCMExDescrição MotivoInterrupção
8443.99.90 015 Peças plásticas, partes de impressoras, com ao menos uma das seguintes funcionalidades: suporte estrutural, fixação, proteção (tampa), sensor mecânico para indicação de papéis, aux… Alteração do Ex 12/12/2025
8471.60.59 008 Telas sensíveis ao toque "touchscreen", com tamanho podendo variar de 15 a 55 polegadas com tecnologia PCAP (capacitiva projetada) para uso conjunto com telas LCD/LED e unidades de… Correção do Ex 12/12/2025

Perguntas frequentes

O que é a Resolução GECEX nº 824/2025?

Resolução Gecex nº 824, de 4 de dezembro de 2025. Incluiu 301 Ex-Tarifários e revogou 2, em 75 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.

Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 824 ainda estão vigentes?

Sim, 299 de 301 continuam vigentes em 2026-09-07. O próximo vencimento é 31/12/2026. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.

Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 824?

Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).

Por que a Resolução GECEX 824 revogou 2 Ex-Tarifários?

Motivo registrado na fonte oficial: Alteração do Ex; Correção do Ex. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.

Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 824?

No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.