Resolução GECEX nº 840/2025

Resolução Gecex nº 840, de 23 de dezembro de 2025

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Ex-Tarifários incluídos
117
NCMs distintos
54

Ex-Tarifários incluídos por esta resolução

117 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.

8443.31.11 BIT 1 ex
8443.31.11006 Vence 31/12/2026
Impressoras multifuncionais, com capacidade de impressão em tamanhos até A3+ (32,9 x 48,3cm), equipadas com tanque de tinta recarregável de alta capacidade, trabalhando com 4 cores…
8443.32.31 BK 2 ex
8443.32.31005 Vence 31/12/2026
Impressoras jato de tinta, com qualidade de impressão fotográfica, trabalhando com 6 cores (ciano, ciano claro, magenta, magenta claro, amarelo e preto), para impressão em tamanho …
8443.32.31007 Vence 31/12/2026
Impressoras jato de tinta, com qualidade de impressão fotográfica, trabalhando com 6 cores (ciano, ciano claro, magenta, magenta claro, amarelo e preto), capacidade de imprimir fot…
8443.32.99 BK 2 ex
8443.32.99079 Vence 31/12/2027
Máquinas de impressão e personalização em materiais acrílicos, madeiras, cerâmica, metal, PVC e plásticos, com impressão digital por jato de tinta com cura por led U.V, cabeça de i…
8443.32.99080 Vence 31/12/2027
Máquinas de impressão pelo sistema piezoelétrico a jato de tinta para fotos, alimentadas por bobinas ou folhas de papel fotográfico, com largura máxima igual ou superior a 210mm, c…
8443.99.29 BK 2 ex
8443.99.29020 Vence 31/12/2027
Suportes de apoio do papel produzidos em termoplástico ABS (Acrilonitrila Butadieno Estireno) injetado, em sua maioria, com tolerância mínima de 0,025mm, com furos, travas, molas h…
8443.99.29023 Vence 31/12/2027
Reservatórios intermediários de tinta, emuladores de cartuchos de tinta, injetados em polipropileno de alto impacto com tolerância mínima de 0,03mm, em sua maioria, contendo suport…
8443.99.60 BK 1 ex
8443.99.60003 Vence 31/12/2027
Dispositivos do mecanismo de impressão para impressoras jato de tinta, com função de sensor de "encoder" óptico rotativo ou linear, convertendo movimento mecânico angular ou linear…
8443.99.90 BK 1 ex
8443.99.90002 Vence 31/12/2027
Painéis de controle dotados de dispositivo de visualização (display), podendo conter painel sensível ao toque, botões para acionamento de funções, conectores elétricos e peças plás…
8471.41.00 BIT 1 ex
8471.41.00038 Vence 31/12/2027
Dispositivos para gerenciamento de mobilidade de frota de veículos denominado computador móvel, sistema operacional Android com comunicação em redes de celulares 4G/LTE, WiFi/Bluet…
8471.49.00 BIT 1 ex
8471.49.00031 Vence 31/12/2027
Máquinas automáticas para processamento de dados com software para console de despacho digital para sistema troncalizado incorporado, especialmente projetado para operações de desp…
8471.50.10 BIT 1 ex
8471.50.10039 Vence 31/12/2026
Bandejas de servidores personalizadas para uso em "racks" de rede em aplicações de telecomunicação, dotados de: uma ou mais unidades de processamento de dados, dispositivo de armaz…
8471.50.90 BIT 1 ex
8471.50.90014 Vence 31/12/2027
Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite serviços de voz, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de…
8471.60.59 BIT 1 ex
8471.60.59001 Vence 31/12/2027
Telas sensíveis ao toque "touchscreen" de 15 a 32" com tecnologia PCAP (capacitiva projetada) para uso conjunto com telas LCD e unidades de processamento digital baseada em microco…
8471.60.90 BIT 1 ex
8471.60.90006 Vence 31/12/2027
Módulos “OEM” (Original Equipment Manufacturer), compatíveis com padrão global de UHF (EPC Gen2 Class 1) para troca de informações, por rádio frequência (RFID), entre TAGS/etiqueta…
8471.70.40 BIT 3 ex
8471.70.40005 Vence 31/12/2026
Unidades de memória de estado sólido (ssd – solid state drive), classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento superior a 400GB, com tempo médio entre falhas (mtb…
8471.70.40008 Vence 31/12/2026
Unidades de memória de estado sólido (SSD – solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 240GB, tempo médio entre falhas (MTBF),…
8471.70.40009 Vence 31/12/2026
Unidades de memória de estado sólido (SSD – solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 300GB, com tempo médio entre falhas (MT…
8471.90.11 BIT 1 ex
8471.90.11001 Vence 31/12/2027
Leitores híbridos de cartão com operação manual, dotados de cabeça magnética com capacidade de leitura da tarja magnética de cartões, com capacidade de ler e gravar cartão "smart c…
8471.90.12 BIT 3 ex
8471.90.12011 Vence 31/12/2027
Módulos de leitura ótica via tecnologia linear "imager" através de sensor tipo CCD linear com, no mínimo, 2.000pixels, interface UBS e/ou Serial, com conector ZIF e alimentação de …
8471.90.12013 Vence 31/12/2027
Leitores fixos de código de barras com tecnologia 1 e 2D, dotados de interface e alimentação via USB; corrente máxima de 1.000mA; recursos ópticos e eletrônicos para obtenção, proc…
8471.90.12014 Vence 31/12/2027
Leitores ópticos de código de barras por captura de imagem, fixo, ominidirecional, de múltiplas janelas de leitura e balança integrada, para aplicações de alto desempenho em "check…
8471.90.19 BIT 2 ex
8471.90.19002 Vence 31/12/2027
Máquinas automáticas para programação de dispositivos eletrônicos tipo "flash memory", dispositivos lógicos e microcontroladores, em forma codificada, equipadas com até 24 programa…
8471.90.19019 Vence 31/12/2027
Aparelhos portáteis para gravação e programação de chaves de criptografias para sistemas Troncalizados "Trunking" APCO 25 e Tetra de terminais de rádio móveis, portáteis e fixos co…
8472.90.10 BK 2 ex
8472.90.10004 Vence 31/12/2027
Módulos dispensadores automáticos de notas não autônomo, para serem integrados a cofres de diferentes segmentos comerciais para operações bancárias, com capacidade de autenticação …
8472.90.10006 Vence 31/12/2027
Equipamentos modulares para movimentação de cédulas (papéis moeda), destinado a instalação em terminais de autoatendimento, dotado de módulo principal para recebimento, dispensa, v…
8473.30.49 BIT 3 ex
8473.30.49016 Vence 31/12/2026
Módulos de memórias DDIMM (differential dual inline memory module), DDR4 ou DDR5, com capacidade de 256GB, em forma de placa de circuito impresso montada com componentes elétricos …
8473.30.49017 Vence 31/12/2026
Módulos de memórias DDIMM (differential dual inline memory module), DDR4 ou DDR5, com capacidade de 128GB, em forma de placa de circuito impresso montada com componentes elétricos …
8473.30.49018 Vence 31/12/2026
Módulos de memórias DDIMM (Differential Dual Inline Memory Module), DDR4 ou superior, com capacidade de 32GB, em forma de placa de circuito impresso montada com componentes elétric…
8473.30.90 BIT 3 ex
8473.30.90008 Vence 31/12/2027
Clipes, grampos ou presilhas metálicas próprios para montagem em superfície (SMD), para fixação das blindagens de proteção mecânica e contra interferência de sinais eletromagnético…
8473.30.90013 Vence 31/12/2027
Dispositivos de captura de imagens, podendo conter placa de circuito impresso rígida e/ou flexível para conexão, próprios para microcomputador portátil com tela sensível ao toque (…
8473.30.90039 Vence 31/12/2027
Subconjuntos gabinete próprios para máquina automática para processamento de dados digital portátil (notebook), podendo conter: blindagens, insertos metálicos, dispositivo sensível…
8473.40.90 BK 3 ex
8473.40.90004 Vence 31/12/2027
Dispositivos eletromecânicos, sem capacidade de operação autônoma, para separação e armazenamento de cédulas de papel moeda, capazes de suportar até 5 linhas para montagem para até…
8473.40.90005 Vence 31/12/2027
Dispositivos eletromecânicos, sem capacidade de operação autônoma, dotados de recursos para inspeção ótica e sensores de imagem com função de validar a autenticidade e identificar …
8473.40.90006 Vence 31/12/2027
Compartimentos próprios para guarda de numerário em cédulas de papel moeda, dotados de corpo construído em material predominantemente plástico, com sistemas eletromecânicos interno…
8504.40.40 BK 5 ex
8504.40.40004 Vence 31/12/2026
Unidades de fornecimento ininterrupto de energia para alimentação de instalações de processamentos de dados com capacidade 1.200kVA/1.200kW; tensão de entrada trifásico 480V e tens…
8504.40.40031 Vence 31/12/2027
Unidades de fornecimento ininterrupto de energia para alimentação com capacidade de 200kVA até 500kVA; encapsulamento de entrada e ligação de saída de 3 Ph+PE ou 3Ph+N+PE; tensão n…
8504.40.40033 Vence 31/12/2026
Unidades de fornecimento ininterrupto de energia para alimentação com capacidade de 250kVA até 600kVA; tensão nominal de entrada e de saída de 380V/400V/415V; fator de potência de …
8504.40.40037 Vence 31/12/2026
Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia, para potência de 600kVA/600kW em um único equipamento; operação nas tensões de 380, 400, 415 ou 480V; frequência configurável d…
8504.40.40038 Vence 31/12/2027
Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia, para potência de 300kVA/300kW; operação nas tensões de 380, 400, 415 ou 480 V; frequência configurável de 45/65Hz; paralelismo …
8517.13.00 BIT 1 ex
8517.13.00003 Vence 31/12/2027
Smartphones com comunicação em redes de celulares 5G/4G, WiFi/"Bluetooth", NFC e GPS, para uso exclusivo em área industrial pesada potencialmente explosivas Zonas 1/21 e 2/22, conf…
8517.61.30 BIT 1 ex
8517.61.30003 Vence 31/12/2027
Aparelhos emissores de sinais de telefonia celular para rede local, com receptor incorporado, do segmento compacto com baixa potência, de 500mW ou inferior por transmissor, para ba…
8517.62.15 BIT 1 ex
8517.62.15009 Vence 31/12/2027
Multiplexadores por divisão de frequência com amplificadores integrados e baseados em tecnologia DWDM coerente para transporte de sinais em taxas de 100 a 400Gbps, montados em gabi…
8517.62.41 BIT 1 ex
8517.62.41029 Vence 31/12/2027
Transceptores para estação terrena, utilizados para aplicação de serviço de comunicação e distribuição de sinal por satélite (Não SMM), faixa de frequência de 27.500 a 30.000GHz, e…

Perguntas frequentes

O que é a Resolução GECEX nº 840/2025?

Resolução Gecex nº 840, de 23 de dezembro de 2025. Incluiu 117 Ex-Tarifários, em 54 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.

Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 840 ainda estão vigentes?

Sim, 114 de 117 continuam vigentes em 2026-09-07. O próximo vencimento é 31/12/2026. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.

Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 840?

Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).

Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 840?

No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.