Resolução GECEX nº 861/2026
Resolução Gecex nº 861, de 20 de fevereiro de 2026
Consultar no Diário Oficial da União ↗
Ex-Tarifários incluídos
29
Ex-Tarifários revogados
2
NCMs distintos
22
Ex-Tarifários incluídos por esta resolução
29 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.
8443.99.29027
Vence 31/01/2028
Engrenagens de plástico, contendo até 120 dentes, com ângulo de pressão de no mínimo 14 graus, com diâmetro externo máximo de 100mm, utilizadas em impressora com mecanismo de impre…
8471.30.12001
Vence 31/01/2028
Consoles de toque projetados especificamente para controle de reuniões, tela 10,1 polegadas, tipo de exibição IPS, resolução 1.280 x 800, ângulo de visão (horizontal/vertical) de 1…
8471.50.10040
Vence 31/01/2028
Servidores dedicados a mineração de criptomoedas de algoritmo “SHA256”, com eficiência energética medida a 35 graus Celsius inferior a 20J/TH (joules/terahash) e capacidade de proc…
8471.50.90028
Vence 31/01/2028
Módulos de computação embarcada com CPU ARM Cortex-A57 quad-core 64 bits a 1.43GHz e GPU NVIDIA Maxwell com 128 núcleos CUDA, entregando até 472 GFLOPs, com 4GB de memória LPDDR4, …
8473.30.49019
Vence 31/01/2028
Placas compactas de circuito integrado com processador de seis núcleos baseados em arquitetura ARM de 64bits, memória LPDDR4 de 3GB ou 4GB, armazenamento interno eMMC de até 16GB e…
8473.30.90040
Vence 31/01/2028
Unidades de arrefecimento integrada com uma bomba de pressão estática contendo cabo e conector de alimentação da bomba, vedações, carcaça, colmeia, unidades com partes em alumínio,…
8473.30.90041
Vence 31/01/2028
Subconjuntos de gabinete plástico (chassi), com ou sem microventilador com dissipador de calor (cooler), antena e fonte de alimentação incorporada, utilizados exclusivamente em uni…
8517.13.00004
Vence 31/01/2028
“Smartphones” com comunicação em redes de celulares 5G/4G, WiFi/"Bluetooth", NFC e GPS, para uso exclusivo em área industrial pesada potencialmente explosivas Zonas 1/21, conector …
8517.62.49029
Vence 31/01/2028
Aparelhos automáticos para controle hidráulico de certas instalações de exploração de gás e petróleo, denominados “Módulos roteadores”, utilizados para o controle de válvulas subma…
8517.62.49030
Vence 31/01/2028
Módulos eletrônicos de controle submarino das válvulas de produção de petróleo e gás, operados por controles eletrohidráulicos dotados de leitores dos sensores de temperatura e pre…
8517.62.72035
Vence 31/01/2028
“Interfaces” de comunicação veicular utilizadas para diagnóstico automotivo mediante intercâmbio de dados entre a unidade de controle eletrônico do veículo (ECU) e módulos externos…
8528.52.00022
Vence 31/01/2028
Barras de colaboração por vídeo “All-in-One” com câmera resolução máxima 4K, zoom digital de 6x, máximo de pixels de 2 x 48MP pixels, taxa de “frames” máxima de 30FPS, Abertura de …
8528.52.00023
Vence 31/01/2028
Monitores com gabinete em metal, tela de vidro temperado resistente a impacto, dimensões de 21 a 55 polegadas, proporção de tela de 16:9, resolução mínima de 1.080p (HD): 1.920 x 1…
8534.00.20004
Vence 31/01/2028
Placas de circuito impresso sem componentes elétricos e eletrônicos montados (placa nua), flexíveis, simples face, fabricadas em filme plástico de poliéster (polyester) ou poliamid…
8536.50.90322
Vence 31/01/2028
Sensores de presença montados, do tipo microsensor fotoelétrico, com função de detectar a presença de papel na impressora, com ou sem cabo para conexão e/ou peça metálica para supo…
8537.10.20096
Vence 31/01/2028
Painéis controladores programáveis para comando e indicação da condição de válvulas, posição das barras de controle, nível de água, pressão e nível de radiação do reator nuclear, c…
8537.10.20097
Vence 31/01/2028
Controladores para monitoramento e gestão dos equipamentos de secadores industriais, feitos para gerenciar a mistura ar-combustível, temperatura, pressão, segurança da ignição, mon…
8541.43.00022
Vence 31/01/2028
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, flexíveis, encapsulamento do material em etileno tetra fluoroetileno (ETFE), dotados de células de silí…
8543.70.15004
Vence 31/01/2028
Transmissores industriais de micro-ondas AMT1010-480, potência nominal de 100kW operando em 915MHz, faixa ISM (Industrial, Scientific and Medical), transformador de alta tensão de …
8543.70.99418
Vence 31/01/2028
Equipamentos automáticos para aquecimento da carcaça, para montagem e industrialização de motores elétricos, 220V/60Hz, e potência máxima consumida de 140kW, com tempo de produção …
8543.70.99419
Vence 31/01/2028
Sensores magnéticos absolutos, para medição de posição e velocidade linear da cabina do elevador, leitura por fita magnética codificada, capazes de medir percursos de até 260m e ve…
8543.70.99420
Vence 31/01/2028
Misturadores digitais de áudio, contendo 8, 12, 16 ou 20 canais de entradas balanceadas eletronicamente nos padrões XLR e/ou P10; com tecnologia “Phantom Power” de +48V individual …
8543.70.99421
Vence 31/01/2028
Equipamentos automáticos para magnetização de rotores para montagem e industrialização de motores elétricos, com tensão de alimentação de 380V/60Hz, com tempo de produção inferior …
8543.70.99422
Vence 31/01/2028
Equipamentos automáticos para detecção do campo magnético de rotores para montagem e industrialização de motores elétricos, com tensão de alimentação de 220V/60Hz, com tempo de pro…
9030.33.19010
Vence 31/01/2028
Módulos para monitoramento e controle de tensão para sistemas fotovoltaicos, com sensores para identificar alterações de parâmetros como tensão, corrente, potência e outras caracte…
9030.89.90076
Vence 31/01/2028
Máquinas para testes elétricos e/ou testes funcionais e/ou teste dos sinais de radiofrequência (RF), próprias para teste das placas de circuito impresso montadas com componentes el…
9032.89.30011
Vence 31/01/2028
Unidades de supervisão de velocidade e controle de parada de veículos ferroviários, constituídas de: “rack” de lógica de controle (LCR) dotadas de 11 módulos eletrônicos, sendo 1 d…
9032.89.81015
Vence 31/01/2028
Controladores automáticos de pressão de bancada ou para montagem em “racks” padrões de 19 polegadas, desenvolvidos para uso em laboratórios de calibrações e testes, processos de ma…
9032.89.89106
Vence 31/01/2028
Equipamentos de controle automático de proteção do reator para laboratório nuclear, capazes de processar e monitorar parâmetros de temperatura, radiações, pressão, nível e potência…
Ex-Tarifários revogados por esta resolução
2 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 9032.89.89 | 072 | Módulos eletrônicos de controle submarino das válvulas de produção de petróleo e gás operados por controles eletrohidráulicos dotados de leitores dos sensores de temperatura e pres… | Alteração da NCM | 02/03/2026 |
| 096 | Módulos roteadores de controle hidráulico submarino destinados ao controle hidráulico de válvulas submarinas operadas hidraulicamente instaladas em árvores de natal ou “manifolds”,… | Alteração da NCM | 02/03/2026 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 861/2026?
Resolução Gecex nº 861, de 20 de fevereiro de 2026. Incluiu 29 Ex-Tarifários e revogou 2, em 22 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 861 ainda estão vigentes?
Sim, 29 de 29 continuam vigentes em 2026-09-07. O próximo vencimento é 31/01/2028. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.
Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 861?
Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).
Por que a Resolução GECEX 861 revogou 2 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Alteração da NCM. Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 861?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.