Resolução GECEX nº 912/2026
Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026
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Ex-Tarifários revogados por esta resolução
9 ex-tarifários deixaram de valer por este ato. O registro importa para auditoria de despacho anterior à interrupção — a mercadoria segue existindo, o benefício não.
| NCM | Ex | Descrição | Motivo | Interrupção |
|---|---|---|---|---|
| 8413.50.90 | 069 | Bombas de deslocamento volumétrico alternativo, acionadas pneumaticamente, construídas em plástico, com vazão máxima igual ou superior a 15L/min, mas inferior ou igual a 900L/min e… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 |
| 8419.81.90 | 053 | Chapas para o preparo de carne de hambúrguer, com resistências elétricas, dispositivo de compressão eletromecânica, cozimento simultâneo das 2 faces da carne, 1 platens com control… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 |
| 054 | Chapas para o preparo de carne de hambúrguer, com resistências elétricas, dispositivo de compressão eletromecânica, cozimento simultâneo das 2 faces da carne, 2 platens com control… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 | |
| 059 | Chapas para o preparo de carne de hambúrguer, com resistências elétricas, dispositivo de compressão pneumática ou eletromecânica, cozimento simultâneo das 2 faces da carne, 3 "plat… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 | |
| 8479.89.99 | 141 | Balanças dosadoras para medição de fluxo contínuo de massa de material sólido a granel através da derivação da força centrípeta registrada por célula de carga sob uma chapa defleto… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 |
| 8479.90.90 | 403 | Unidades de controle para seguidor solar, dotadas de: gabinete de alumínio e/ou plástico, com 4 furos para fixação, de 1 a 6 botões de membrana, 1 botão de emergência e de 1 a 6 "L… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 |
| 8501.52.90 | 007 | Motores elétricos de corrente alternada, polifásicos, de rotor externo, eletronicamente comutados (EC), de imã permanente, faixa de potência acima de 0,75 até 6kW, com controle de … | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 |
| 8609.00.00 | 030 | Contêineres industriais para transporte de gás natural comprimido, com comprimento de 12.192mm, largura de 2.438mm e com altura entre 1.890 e 2.100mm, com 10, 11 ou 12 cilindros ho… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 |
| 038 | Contêineres para transporte de gás natural comprimido (GNC), com comprimento de 12.192mm, largura de 2.438mm e altura de 2.611mm, concebidos e equipados para poderem ser transporta… | Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026) | 15/08/2026 |
Perguntas frequentes
O que é a Resolução GECEX nº 912/2026?
Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026. Revogou 9 Ex-Tarifários em 6 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.
Por que a Resolução GECEX 912 revogou 9 Ex-Tarifários?
Motivo registrado na fonte oficial: Excluído do Anexo Único (Resolução Gecex nº 912, de 12 de junho de 2026). Revogado o Ex, a mercadoria volta a pagar o Imposto de Importação cheio da TEC a partir da data de interrupção. Despacho registrado ANTES dessa data permanece válido — por isso o histórico importa para auditoria aduaneira.
Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 912?
No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.