Resolução GECEX nº 915/2026

Resolução Gecex nº 915, de 12 de junho de 2026

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Ex-Tarifários incluídos
6
NCMs distintos
3

Ex-Tarifários incluídos por esta resolução

6 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.

8429.52.19 BK 2 ex
8429.52.19128 Vence 31/05/2028
Escavadeiras hidráulicas, autopropulsadas sobre esteiras, com superestrutura capaz de efetuar rotação de 360 graus a uma velocidade de giro de 6,2rpm, com peso operacional entre 90…
8429.52.19129 Vence 31/05/2028
Escavadeiras hidráulicas sobre esteiras, autopropulsadas, equipadas com motor a diesel, potência de 46,2kW, com superestrutura rotativa de 360 graus, peso operacional entre 7,8 e 8…
8430.41.90 BK 3 ex
8430.41.90072 Vence 31/05/2028
Perfuratriz hidráulica de baixo perfil para perfuração de rochas em minas subterrâneas, com tamanho total (C*L*A) 11.335 x 2.250 x 1.400mm e instalação de tirantes com chassis arti…
8430.41.90073 Vence 31/05/2028
Perfuratriz rotativa giratória autopropulsada, sobre esteiras, com motor diesel de potência mínima igual a 769kW (1.031HP), força máxima de avanço (pulldown) de 86.000 lbf, diâmetr…
8430.41.90074 Vence 31/05/2028
Perfuratrizes de rochas rotopercussivas com sistema de martelo de topo (Top Hammer), autopropulsadas sobre esteiras, com velocidade de 4,2km/h, dotadas de perfuratriz hidráulica co…
8433.51.00 BK 1 ex
8433.51.00023 Vence 31/05/2028
Cefeiras-debulhadoras para parcelas de ensaios (experimentos agrícolas), livre de mistura, limpeza automática entre colheita de parcelas, esteiras transportadoras antiestáticas na …

Perguntas frequentes

O que é a Resolução GECEX nº 915/2026?

Resolução Gecex nº 915, de 12 de junho de 2026. Incluiu 6 Ex-Tarifários, em 3 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.

Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 915 ainda estão vigentes?

Sim, 6 de 6 continuam vigentes em 2026-09-07. O próximo vencimento é 31/05/2028. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.

Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 915?

Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).

Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 915?

No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.