Resolução GECEX nº 972/2026

Resolução Gecex nº 972, de 6 de outubro de 2026

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Ex-Tarifários incluídos
3
NCMs distintos
2

Ex-Tarifários incluídos por esta resolução

3 Ex-Tarifários nasceram deste ato. A vigência de todos passou depois a ser regida pela resolução consolidadora em vigor — por isso eles aparecem também sob outro número na ficha de cada Ex.

8429.52.19 BK 2 ex
8429.52.19133 Vence 30/09/2028
Escavadeiras hidráulicas autopropulsadas sobre pneus, equipadas com motor a diesel de 6 cilindros, com potência (SAE J1349) de 133hp (99kW) a 2.100rpm, com estrutura superior capaz…
8429.52.19134 Vence 30/09/2028
Escavadeira hidráulica autopropulsada sobre pneus, equipada com motor a diesel de 6 cilindros, potência (SAE J1349) de 165hp (123 kW) a 1.900rpm, com estrutura superior capaz de ef…
8433.59.90 BK 1 ex
8433.59.90081 Vence 30/09/2028
Máquinas colhedoras de forragens autopropelidas para produção de silagens, para utilização em conjunto com plataformas de corte de largura de operação maior ou igual a 4,5m, mas me…

Perguntas frequentes

O que é a Resolução GECEX nº 972/2026?

Resolução Gecex nº 972, de 6 de outubro de 2026. Incluiu 3 Ex-Tarifários, em 2 NCMs distintos. Ex-Tarifário é a redução do Imposto de Importação para bens sem produção nacional equivalente.

Os Ex-Tarifários da Resolução GECEX 972 ainda estão vigentes?

Sim, 3 de 3 continuam vigentes em 2026-10-22. O próximo vencimento é 30/09/2028. A vigência é conferida a cada consulta, não é data fixa da publicação.

Qual a alíquota de Imposto de Importação dos Ex-Tarifários da Resolução 972?

Zero por cento (0%) de Imposto de Importação enquanto o Ex estiver vigente, contra a faixa de 0% a 16% da TEC para a maior parte dos bens de capital e de informática (a mais comum é 12,6%). A redução alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos, e o PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro sem o desconto do Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).

Onde consultar o texto oficial da Resolução GECEX 972?

No Diário Oficial da União, em in.gov.br. Esta página reproduz os Ex-Tarifários da resolução a partir da base oficial de Ex-Tarifários vigentes do MDIC, atualizada 2× ao dia, e serve para consulta rápida — o texto integral e vinculante é o publicado no DOU.