Ex-Tarifários de autopeças — NCM 3815.12.10
O NCM 3815.12.10 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 31/03/2027, 1 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Catalisador com suporte em colmeia cerâmica com metais preciosos, medidas máximas de 677,5 mm x 667,7 mm x 614 mm, peso máximo de 121,7 kg, sensores de temperatura para até 900 graus Celsius, sensor de óxido de nitrogênio (NOx), módulo de controle integrado, volume de 175 litros, utilizado em caminhões e ônibus. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
| Ex 003 | Conversor catalítico, feito em aço inoxidável, dotado de substrato catalítico em seu interior do tipo (SCR ou SCROF), próprio para motores diesel, de 6 cilindros e até 13 litros, de volume interno aproximado de até 200 litros, próprio para máquinas agrícolas. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 720, de 10 de abril de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 3815.12.10 tem?
O NCM 3815.12.10 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 3815.12.10?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 31/03/2027, 1 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).