Ex-Tarifários de Autopeças — Regime de Autopeças Não Produzidas

O Regime de Autopeças Não Produzidas é o instrumento que reduz o Imposto de Importação de partes, peças e componentes novos, sem produção nacional equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos (art. 22, III, da Lei nº 13.755/2018). Diferente dos Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT), que zeram o II, aqui o benefício segue duas resoluções gêmeas com listas espelhadas.

A Resolução GECEX nº 284/2021 reduz o II a 2% (Regime Tributário RT-4, fundamentos legais 59 e 95). A Resolução GECEX nº 285/2021 concede isenção do II (RT-3, fundamentos legais 92 e 96), condicionada a dispêndios em pesquisa e desenvolvimento equivalentes a 2% do valor aduaneiro (art. 25 da Lei nº 13.755/2018). Cada lista se divide em Anexo I (autopeças destinadas à industrialização) e Anexo II (autopeças grafadas como Bens de Capital ou de Informática e Telecomunicações).

O uso do regime exige habilitação prévia (Portaria MDIC nº 1.569/2018): só podem se habilitar fabricantes de autopeças ou de veículos com pelo menos 25% do faturamento em produtos automotivos. Um item constar da lista não é, por si, autorização de importação com o benefício — é preciso estar habilitado e observar a descrição técnica exata da resolução.

A Resolução GECEX nº 935/2026 (DOU de 03/07/2026, em vigor desde 09/07/2026) fixou, pela primeira vez, data de vencimento para todos os Ex-Tarifários de autopeças da Res. 284/2021 e limitou novas concessões a dois anos. Antes disso o prazo era indeterminado. As vigências foram escalonadas em quatro ondas — 31/12/2026, 31/03/2027, 30/06/2027 e 30/09/2027 —, o que torna o acompanhamento de vencimento e renovação essencial para todo importador habilitado.

Observação: a Res. 935 alterou as vigências da Res. 284. A resolução gêmea da 285 ainda não foi publicada — as alterações historicamente saem em pares —, de modo que aqui se trata sempre da vigência do Ex-Tarifário conforme a Res. 284, cf. Res. 935. Constar da Lista de Autopeças Não Produzidas indica ausência de fabricação nacional equivalente reconhecida no pleito; a verificação de similaridade cabe sempre à autoridade competente.