Ex-Tarifários de Autopeças — Regime de Autopeças Não Produzidas

O Regime de Autopeças Não Produzidas é o instrumento que reduz o Imposto de Importação de partes, peças e componentes novos, sem produção nacional equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos (art. 22, III, da Lei nº 13.755/2018). Diferente dos Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT), que zeram o II, aqui o benefício segue duas resoluções gêmeas com listas espelhadas.

A Resolução GECEX nº 284/2021 reduz o II a 2% (Regime Tributário RT-4, fundamentos legais 59 e 95). A Resolução GECEX nº 285/2021 concede isenção do II (RT-3, fundamentos legais 92 e 96), condicionada a dispêndios em pesquisa e desenvolvimento equivalentes a 2% do valor aduaneiro (art. 25 da Lei nº 13.755/2018). Cada lista se divide em Anexo I (autopeças destinadas à industrialização) e Anexo II (autopeças grafadas como Bens de Capital ou de Informática e Telecomunicações).

O uso do regime exige habilitação prévia (Portaria MDIC nº 1.569/2018): só podem se habilitar fabricantes de autopeças ou de veículos com pelo menos 25% do faturamento em produtos automotivos. Um item constar da lista não é, por si, autorização de importação com o benefício — é preciso estar habilitado e observar a descrição técnica exata da resolução.

A Resolução GECEX nº 935/2026 (DOU de 03/07/2026, em vigor desde 09/07/2026) fixou, pela primeira vez, data de vencimento para todos os Ex-Tarifários de autopeças da Res. 284/2021 e limitou novas concessões a dois anos. Antes disso o prazo era indeterminado. As vigências foram escalonadas em quatro ondas — 31/12/2026, 31/03/2027, 30/06/2027 e 30/09/2027 —, o que torna o acompanhamento de vencimento e renovação essencial para todo importador habilitado.

A Resolução GECEX nº 951/2026 (DOU de 03/09/2026, em vigor desde a publicação) fechou o outro lado dessa conta: alterou a Resolução GECEX nº 368/2022 — a que regulamenta o regime — para criar o procedimento de prorrogação de prazo de vigência, que até então não existia. O Capítulo IV previa apenas inclusão, exclusão e alteração: na prática, renovar era pleitear a inclusão outra vez, com consulta pública de 30 dias. O rito novo, na Seção V:

• Só Ex-Tarifário vigente na data do pleito pode ser prorrogado — vencido, o caminho volta a ser o pleito de inclusão. (art. 11-A, I)
• A prorrogação é autorizada por até 2 anos. (art. 11-A, II)
• O pleito não pode alterar a descrição nem a NCM do Ex vigente. Correção de redação ou de classificação é pleito de alteração, à parte. (art. 11-B, § 1º)
• Alteração de redação ou de NCM não muda a vigência do Ex — corrigir a descrição não compra prazo novo. (art. 11, § 3º)
• O pleito exige documento para consulta pública, com desenho técnico e descritivo das diferenças tecnológicas em relação ao que se fabrica no país. (art. 11-B, I)
• A entrega segue cronograma anual a ser publicado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC). (art. 11-B, II)
• Os pleitos vão a consulta pública de 15 dias corridos — metade do prazo dos demais pleitos, que é de 30 dias. (art. 11-C)
• Pleitos de prorrogação sobre o mesmo Ex recebem tratamento unificado, e a prorrogação passa a poder ser indeferida como qualquer outro pleito. (arts. 11-B, § 2º e 16, II)

Para quem tem Ex na primeira onda, a consequência é de calendário: o pedido precisa ser protocolado antes de 31/12/2026, porque o art. 11-A, I não admite prorrogação de Ex já vencido — e a data de entrega depende do cronograma anual da SDIC/MDIC, ainda não publicado para a prorrogação.

Observação: a Res. 935 alterou as vigências da Res. 284. A resolução gêmea da 285 ainda não foi publicada — as alterações historicamente saem em pares —, de modo que aqui se trata sempre da vigência do Ex-Tarifário conforme a Res. 284, cf. Res. 935. Constar da Lista de Autopeças Não Produzidas indica ausência de fabricação nacional equivalente reconhecida no pleito; a verificação de similaridade cabe sempre à autoridade competente.