Ex-Tarifários de autopeças — NCM 7009.10.00
O NCM 7009.10.00 tem 6 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 3 em 31/12/2026, 1 em 31/03/2027, 2 em 30/09/2027.
Ex-Tarifários (6)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Espelho retrovisor interno com tecnologia de circuitos PCB "Printed Circuit on Board" para veículos automotores, com ligação ao módulo eletrônico de conectividade GPS e GSM, instalado na parte interna do veículo e equipado com botões que permitem ao usuário do veículo comandar diversas funções, como chamada à central de atendimento e reconhecimento de voz. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 285, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Conjunto de espelho interno utilizado na visualização traseira do veículo, dotado de sistema antiofuscamento automático, sensor do temporizador do limpador do para-brisa (chuva) e sensor de luz, com peso máximo de 380g, e até 250mm de largura, 70mm de altura e 110mm de comprimento. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 015 | Lentes para espelhos retrovisores laterais de veículos automotores, integradas com dispositivo de sinalização luminosa do sistema de detecção de ponto (BSD), contém ou não dispositivo de aquecimento. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 001 | Espelhos retrovisores internos com tecnologia de circuitos printed circuit on board (PCB) e sensor de luz para sistema antiofuscamento automático em veículos automotores. | I | 31/03/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 392, de 30 de agosto de 2022. |
| Ex 016 | Espelho retrovisor externo, com partes constituídas em alumínio fundido e plástico de alto brilho (PMMA U470/03) com excelente resistência UV, com controle eletrônico e indicador luminoso de direção, vidro com raio de curvatura nominal entre 28 e 62 graus, área aproximada de 199 cm2 e com refletividade mínima de 45%, com força para rebatimento entre 30 e 120 N e com movimentos entre 7 e 10 graus para os sentidos longitudinais e transversais, aplicado em veículos automotores. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 589, de 29 de abril de 2024 |
| Ex 017 | Conjunto espelho retrovisor interno, constituído de carcaça fabricada em plástico (PC+ABS), suporte em plástico (PC+ABS), sensor de luz ambiente, sensor de ofuscamento e conector de 8 pinos, com sistema de antiofuscamento automático, carcaça do espelho com dimensões externas aproximadas de 237 x 64 x 44 mm e peso total entre 0,35 e 0,65 kg, aplicado em veículos automotores. | I | 30/09/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 750, de 3 de julho de 2025 |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 7009.10.00 tem?
O NCM 7009.10.00 tem 6 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 7009.10.00?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 3 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 31/03/2027, 2 Ex em 30/09/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).