8418.69.10001 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8418.69.10001

Descrição do Produto

Unidades funcionais para produção de sorvete e ou gelo saborizado para bebidas, montadas formando um corpo único, com capacidade de produção nominal de até 12.000unid/h, com peso por gelo de 170 a 220g, compostas de: tanque de armazenamento de refrigerante (salmoura) de 1m³, sistema de refrigeração de salmoura de até -40 graus Celsius com compressores de 125HP; tanques e bombas de lavagem em aço inox ss304 e ss316; moldes lineares com pinos de posicionamento e soldagem robótica; servo extrator de 3 estágios; unidade de acondicionamento automático com embaladora de pista única, com dispositivo de rastreamento fotoelétrico, controlado por servo motor e CLP; painel elétrico com componentes eletrônicos.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

Dados do Ex-Tarifário

Vigência 15/05/2026 → 30/04/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 894, de 7 de maio de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8418.69.10001?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8418.69.10 de até 14-16% para 0%, válida de 2026-05-15 a 2028-04-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (001) no campo de destaque e o NCM 8418.69.10. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8418.69.10001?

A economia depende do valor CIF da importação. Exemplo: em uma importação de USD 100.000 (CIF ~R$ 500.000), a redução do II de 14% para 0% representa cerca de R$ 60.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS. O PIS/COFINS-Importação não muda (incide só sobre o valor aduaneiro). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-04-30 (faltam 648 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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