8422.30.29067 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8422.30.29067

II sem Ex
12,6%
II com Ex
0%
Economia
12.6pp
IPI
0%

Descrição do Produto

Unidades funcionais automáticas para embalagem de substratos, compostas de: 2 ensacadoras verticais contínuas do tipo formar encher selar, para sacos com volumes entre 5 e 80L, incluindo sacos de até 1.200mm de comprimento, com capacidades de até 20sacos/min para sacos de 70L, até 22sacos/min para sacos de 50L, até 25sacos/min para sacos de 20L e até 16sacos/min para sacos de cultivo, 2 paletizadoras automáticas de alto nível, com capacidades de até 1.500sacos/h com 5 sacos por camada e até 1.000sacos/h com 3 sacos por camada, aptas a operar com paletes de 1.200 x 1.000mm, altura máxima de carga de até 2.500mm incluindo o palete e peso máximo de até 1,2t, transportadores de paletes com altura de trabalho de 500mm em relação ao piso, unidade automática de enfardamento por capa elástica, com capacidade de até 60paletes/h, sistema de transporte contínuo por transportadores de correia e roletes, sistema de pesagem de paletes incorporado ao transportador, interface homem máquina com tela sensível ao toque de 18,5 polegadas, motores elétricos trifásicos de 400V.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 13/08/2026 → 30/07/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 943, de 4 de agosto de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8422.30.29067?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8422.30.29 de 12.6% para 0%, válida de 2026-08-13 a 2028-07-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (067) no campo de destaque e o NCM 8422.30.29. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8422.30.29067?

A economia é proporcional ao valor aduaneiro da importação. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 500.000 e II de 12,6%, zerar o imposto economiza R$ 63.000 só no II — 12,6% é a alíquota da TEC para o NCM 8422.30.29, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS, que têm o II na base. O PIS/COFINS-Importação não muda: incide só sobre o valor aduaneiro (Lei 12.865/2013). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-07-30 (faltam 692 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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