8422.30.29089 BK Agendado
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Ex-Tarifário 8422.30.29089

Ex-Tarifário ainda não vigente — passa a valer em 11/09/2026 e vale até 31/08/2028. Já foi concedido e publicado no DOU, mas não pode ser aplicado no Siscomex antes da data de início.
II sem Ex
12,6%
II com Ex
0%
Economia
12.6pp
IPI
0%

Descrição do Produto

Envasadoras automáticas para ampolas de vidro de 1 a 10ml, destinadas a envase asséptico e selagem por chama (ampolas alimentadas para abertura térmica, envase e posterior selagem na própria máquina), para soluções farmacêuticas estéreis não viscosas (viscosidade menor ou igual a 150cPs), em volumes de 1 a 10mL, operando sob sistema de barreira tipo oRABS/RABS (Restricted Access Barrier System), com pressão positiva na zona crítica e fluxo laminar unidirecional ISO Classe 5 a 0,45m/s, com variação de aproximadamente 20%); com capacidade nominal máxima de 20.000 ampolas/h (2 mL), 16.000 ampolas/h (5mL) e 12.000 ampolas/h (10mL); equipada com 8 bombas volumétricas cerâmicas de pistão servoacionadas, com precisão de enchimento com variações de aproximadamente 1% para volumes maiores ou iguais a 2mL; com sistema de pré e pós-gaseificação com nitrogênio, controlando O2 residual de 3% a 5%; com abertura e selagem por chama GLP; dotada de tanque pulmão de 5L com filtração de partículas de 0,22 micrômetros; estrutura em aço inoxidável AISI 316L; controle por CLP com IHM de 15 polegadas, rastreabilidade eletrônica compatível com 21CFR Part 11, protocolos de comunicação industrial e conformidade com NR10 e NR12.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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ChaveVigênciaForma
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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 11/09/2026 → 31/08/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 953, de 3 de setembro de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8422.30.29089?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8422.30.29 de 12.6% para 0%, válida de 2026-09-11 a 2028-08-31. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (089) no campo de destaque e o NCM 8422.30.29. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8422.30.29089?

A economia é proporcional ao valor aduaneiro da importação. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 500.000 e II de 12,6%, zerar o imposto economiza R$ 63.000 só no II — 12,6% é a alíquota da TEC para o NCM 8422.30.29, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS, que têm o II na base. O PIS/COFINS-Importação não muda: incide só sobre o valor aduaneiro (Lei 12.865/2013). Use o simulador para o cálculo exato.

Este Ex-Tarifário já pode ser usado?

Ainda não. Ele foi concedido e publicado no DOU, mas só passa a vigorar em 2026-09-11 — a resolução de concessão entra em vigor sete dias após a publicação. Importação registrada no Siscomex antes dessa data não se beneficia da alíquota reduzida. A partir dela, vale até 2028-08-31.

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