8422.30.29100 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8422.30.29100

II sem Ex
12,6%
II com Ex
0%
Economia
12.6pp
IPI
0%

Descrição do Produto

Máquinas automáticas para encapsulamento de cápsulas gelatinosas moles ("softgel"), próprias para produção de cápsulas à base de gelatina animal ou vegetal, eixos principais controlados por inversores de frequência, dotados de CLP com IHM, sistema de espalhamento de gelatina ("gel box"), sistema de microlubrificação da manta, sistema de resfriamento dos tambores por chiller, sistema de aquecimento da cunha por circulação de água com distribuição uniforme da temperatura, sistema de aquecimento e manutenção da temperatura do material de enchimento, sistema automático de ajuste da espessura da manta de gelatina, sistema automático de alinhamento dos jogos de moldes, sistema automático de ajuste do tempo de injeção e do volume de enchimento, gerenciamento de receitas, registro de parâmetros e alarmes de segurança, com jogos de molde de 150 x 250mm, velocidade de rotação de 0 a 7rpm, com sistema de dosagem composto por 20 êmbolos ("plunges") sendo a capacidade de enchimento de 0 a 2ml por cápsula, com precisão volumétrica de 0,5%, produtividade de até 58.800 cápsulas por hora quando operada a 4rpm, e potência instalada de 15kW.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 14/10/2026 → 30/09/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 970, de 6 de outubro de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8422.30.29100?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8422.30.29 de 12.6% para 0%, válida de 2026-10-14 a 2028-09-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (100) no campo de destaque e o NCM 8422.30.29. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8422.30.29100?

A economia é proporcional ao valor aduaneiro da importação. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 500.000 e II de 12,6%, zerar o imposto economiza R$ 63.000 só no II — 12,6% é a alíquota da TEC para o NCM 8422.30.29, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS, que têm o II na base. O PIS/COFINS-Importação não muda: incide só sobre o valor aduaneiro (Lei 12.865/2013). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-09-30 (faltam 709 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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