8429.51.99963 BK Vigente
Status verificado em tempo real · agora

Ex-Tarifário 8429.51.99963

Descrição do Produto

Mini carregadeiras autopropulsadas, de carregamento frontal, para serviços em espaços reduzidos, sobre rodas ou lagartas de borracha, com peso operacional igual ou superior a 670kg mas não superior a 1.500kg, dotadas de motor de combustão interna a diesel ou gasolina, de até 3 cilindros com potência máxima líquida no volante entre 8,2kW e 19kW, capacidade de carga útil máxima de até 700kg, altura máxima de elevação medida até o pino de articulação da caçamba de até 2.600mm, vazão hidráulica máxima do sistema de até 115L/min, caçamba frontal com largura máxima de até 1.250mm e capacidade volumétrica de até 0,18m³, equipadas com sistema de acoplamento rápido estrutural para troca de ferramentas e circuito hidráulico de alta performance integrado por até 4 linhas auxiliares de pressão mais 1 linha dedicada de retorno de fluxo contínuo de óleo, controladas por meio de sistema de comando piloto-operado com joysticks hidráulicos e válvulas de controle proporcionais sensíveis à carga ("load-sensing").

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

Outros Ex-Tarifários para NCM 8429.51.99

ChaveVigênciaForma
8429.51.99062 15/05/2026 → 30/04/2028 Novo

Ver todos os 2 Ex-Tarifários do NCM 8429.51.99 →

Dados do Ex-Tarifário

Vigência 14/10/2026 → 30/09/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 970, de 6 de outubro de 2026
Simular economia
NCM 8429.51.99 no Buscador NCM ↗
Em breve

Alerta de vencimento por email

Cadastrar →

Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8429.51.99963?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8429.51.99 de 0% a 16% (faixa típica da TEC) para 0%, válida de 2026-10-14 a 2028-09-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (963) no campo de destaque e o NCM 8429.51.99. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8429.51.99963?

A economia é proporcional ao valor aduaneiro da importação. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 500.000 e II de 12,6%, zerar o imposto economiza R$ 63.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS, que têm o II na base. O PIS/COFINS-Importação não muda: incide só sobre o valor aduaneiro (Lei 12.865/2013). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-09-30 (faltam 709 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

Explorar mais

Histórico NCM 8429.51.99 Cap. 84 · BK Todos BK Vencendo em 90 dias O que é Ex-Tarifário?