8474.80.90276 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8474.80.90276

II sem Ex
12%
II com Ex
2%
Economia
10pp
IPI
0%%

Descrição do Produto

Máquinas automáticas para preenchimento de bandejas com ellepots (recipientes cilíndricos de papel biodegradável com substrato) equipada com 01 (uma) ou 02 (duas) linhas de alocação/produção automáticas de ellepots, com capacidade de alocação/produção de até 12.000 ellepots por hora e com diâmetro dos ellepots variando de 15mm a 80mm, estrutura metálica, sistema de transporte de ellepots, correia transportadora de bandejas, cabine elétrica, comando de válvulas, computador portátil (laptop) para programação, podendo conter, ainda, estacador/destacador de bandejas, perfurador, sistema de irrigação, semeador e sistema de aplicação de cobertura e tool set exclusivo para ajuste do tamanho dos ellepots durante a produção.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 10/07/2026 → 30/06/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 932, de 2 de julho de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8474.80.90276?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8474.80.90 de até 14-16% para 0%, válida de 2026-07-10 a 2028-06-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (276) no campo de destaque e o NCM 8474.80.90. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8474.80.90276?

A economia depende do valor CIF da importação. Exemplo: em uma importação de USD 100.000 (CIF ~R$ 500.000), a redução do II de 14% para 0% representa cerca de R$ 60.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS. O PIS/COFINS-Importação não muda (incide só sobre o valor aduaneiro). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-06-30 (faltam 708 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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