8477.20.10497 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8477.20.10497

II sem Ex
12,6%
II com Ex
0%
Economia
12.6pp
IPI
0%

Descrição do Produto

Combinações de máquinas para extrusão, filtragem e formação de bobinas de materiais termoformáveis a partir de PET reciclado, para aplicação em embalagens para contato direto com alimentos, compostas de: sistema de transporte, misturador gravimétrico por batelada, separador de metais, alimentador rotativo, unidade de sucção de pó, sistema multifuso de extrusão com tambor central rotativo contendo 8 fusos individuais e diâmetro do fuso de entrada de 160mm, unidade de aquecimento e resfriamento do fuso através de óleo térmico circulante, sistema de vácuo para degasagem e descontaminação na fase fundida, sistema de filtragem com disco rotativo de tela com pressão operacional constante e sistema autolimpante integrado com pistão, grau de filtração de 75 a 125 micrômetros, unidade de medição da viscosidade automática em linha, sistema de bombeamento e mistura estática do fundido, sistema de formação e acabamento da chapa, acumulador e sistema de bobinamento, sistema de controle; com capacidade máxima de produção de até 1.500kg/h, largura máxima da chapa de 900mm e espessura de 130 a 1.200 micrômetros.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 14/10/2026 → 30/09/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 970, de 6 de outubro de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8477.20.10497?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8477.20.10 de 12.6% para 0%, válida de 2026-10-14 a 2028-09-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (497) no campo de destaque e o NCM 8477.20.10. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8477.20.10497?

A economia é proporcional ao valor aduaneiro da importação. Em uma importação com valor aduaneiro de R$ 500.000 e II de 12,6%, zerar o imposto economiza R$ 63.000 só no II — 12,6% é a alíquota da TEC para o NCM 8477.20.10, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS, que têm o II na base. O PIS/COFINS-Importação não muda: incide só sobre o valor aduaneiro (Lei 12.865/2013). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-09-30 (faltam 709 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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