8479.82.90331 BK Vigente
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Ex-Tarifário 8479.82.90331

II sem Ex
14%
II com Ex
2%
Economia
12pp
IPI
0%%

Descrição do Produto

Máquinas para micronização de produtos farmacêuticos ativos de alta potência do tipo moinho a jato espiral com alta pressão de gás de 2 até 12barg, já integrada e assemblada em cabine isoladora com filtros HEPA para garantia dos parâmetros de retenção CPT = 0,1 micrograma/m3 8h TWA, composta por: um moinho para micronização em escala laboratorial com capacidade de produção entre 5g/h e 1kg/h, para produção de lotes de 1g a 3kg equipado com 4 bicos de expansão a gás; um moinho para micronização em escala produtiva, com capacidade de produção entre 0,2 a 30kg/h, para produção de lotes de 100g a 100kg equipado com 6 bicos de expansão a gás; cabine isoladora para retenção de particulados, que funciona sob pressão negativa, composta por estrutura de suporte e área técnica, entrada de material por meio de RTP instalado lateralmente, câmara de trabalho, câmara ciclônica e câmara de vedação, sistema de limpeza equipado com tanque de lavagem com capacidade de 50 litros e tanque de drenagem com capacidade de 100 litros, pistolas e esferas de pulverização; PLC com interface homem-máquina para controle e operação do equipamento em conformidade com a norma CFR 21 Parte 11 e permite o registo de trilhas de auditoria.

Esta descrição técnica define os requisitos mínimos que o produto importado deve atender para se beneficiar da alíquota reduzida.

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Dados do Ex-Tarifário

Vigência 15/05/2026 → 30/04/2028
Resolução GECEX 780/2025
Ato Legal Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Forma Novo
Inclusão por Resolução Gecex nº 894, de 7 de maio de 2026
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Perguntas Frequentes

O que é o Ex-Tarifário 8479.82.90331?

É uma exceção tarifária concedida pela Resolução 780 que reduz o Imposto de Importação do NCM 8479.82.90 de até 14-16% para 0%, válida de 2026-05-15 a 2028-04-30. Tipo: Bens de Capital (BK).

Como usar este Ex-Tarifário na DI/DUIMP?

Na declaração de importação (DI ou DUIMP), informe o número do Ex (331) no campo de destaque e o NCM 8479.82.90. O produto importado deve corresponder exatamente à descrição técnica da resolução. A vigência deve estar ativa na data do registro no Siscomex.

Quanto economizo com o Ex-Tarifário 8479.82.90331?

A economia depende do valor CIF da importação. Exemplo: em uma importação de USD 100.000 (CIF ~R$ 500.000), a redução do II de 14% para 0% representa cerca de R$ 60.000 só no II, e ainda mais com o efeito cascata sobre o IPI e o ICMS. O PIS/COFINS-Importação não muda (incide só sobre o valor aduaneiro). Use o simulador para o cálculo exato.

Até quando este Ex-Tarifário está vigente?

Vigente até 2028-04-30 (faltam 647 dias). A renovação não é automática — é necessário verificar se houve nova Resolução GECEX publicada no DOU antes do vencimento.

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