8413.40.00 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8413.40.00

0 vigente(s) · 8 revogado(s) · 8 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8413.40.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Revogados / Expirados (8)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8413.40.00009	29/03/2025	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025
8413.40.00005	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8413.40.00007	20/12/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8413.40.00001	01/07/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024
8413.40.00006	16/02/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8413.40.00008	16/02/2024	Constatação de produção nacional	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8413.40.00003	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8413.40.00004	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8413.40.00.

Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 8413.40.00 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 8 Ex-Tarifários do NCM 8413.40.00 foram revogados. A interrupção mais recente é de 29/03/2025. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade; Constatação de produção nacional.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8413.40.00 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8413.40.00 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.