8425.31.10 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8425.31.10

1 vigente(s) · 15 revogado(s) · 16 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8425.31.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8425.31.10001	11/09/2026	31/08/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (15)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8425.31.10023	27/05/2025	Alteração do Ex	Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025
8425.31.10018	10/02/2025	Ex oficio: inatividade	Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024
8425.31.10015	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8425.31.10017	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8425.31.10004	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10005	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10006	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10007	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10008	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10009	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10010	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10011	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8425.31.10014	30/09/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022
8425.31.10016	07/09/2022	Republicação	Resolução GECEX nº 394, de 30 de agosto de 2022
8425.31.10012	28/06/2022	—	Resolução Gecex nº 356, de 20 de junho de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8425.31.10.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022 DOU ↗

Resolução GECEX nº 394, de 30 de agosto de 2022 DOU ↗

Resolução Gecex nº 356, de 20 de junho de 2022 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 8425.31.10 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 15 Ex-Tarifários do NCM 8425.31.10 foram revogados. A interrupção mais recente é de 27/05/2025. Motivo registrado na fonte oficial: Alteração do Ex; Ex oficio: inatividade.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8425.31.10 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8425.31.10 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.