Ex-Tarifários para NCM 8425.31.10
Ex-Tarifários Vigentes (0)
Status verificado em tempo real · agora
Ex-Tarifário ainda não vigente — passa a valer em 11/09/2026 e vale até 31/08/2028.
Já foi concedido e publicado no DOU, mas não pode ser aplicado no Siscomex antes da data de início.
8425.31.10001
Agendado
Novo
Guinchos, de motor elétrico, 12 ou 24V, consumo de corrente em carga máxima de 100 a 700A, acionados por controle com ou sem fio, potência até 10.000W, capacidade de carga até 20.000 libras, com cabo de aço ou sintético até 32m.
Ato Legal
Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025
Início
11/09/2026
Vencimento
31/08/2028
Resolução
Histórico de Revogações (15)
Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.
| Ex | Motivo | Resolução | Data Interrupção |
|---|---|---|---|
| 8425.31.10023 | Alteração do Ex | Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025 | 27/05/2025 |
| 8425.31.10018 | Ex oficio: inatividade | Resolução Gecex nº 682, de 11 de dezembro de 2024 | 10/02/2025 |
| 8425.31.10015 | Ex oficio: Inatividade | Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 | 20/12/2024 |
| 8425.31.10017 | Ex oficio: Inatividade | Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 | 20/12/2024 |
| 8425.31.10004 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10005 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10006 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10007 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10008 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10009 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10010 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10011 | Ex oficio: Inatividade | Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 | 22/05/2024 |
| 8425.31.10014 | Republicação | Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022 | 30/09/2022 |
| 8425.31.10016 | Republicação | Resolução GECEX nº 394, de 30 de agosto de 2022 | 07/09/2022 |
| 8425.31.10012 | — | Resolução Gecex nº 356, de 20 de junho de 2022 | 28/06/2022 |
Como usar: O Ex-Tarifário reduz o Imposto de Importação (II) para bens sem similar nacional. Para aplicar, o importador deve declarar o número do Ex na DI/DUIMP e atender os requisitos de descrição mínima previstos na Resolução GECEX.
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Perguntas frequentes
O NCM 8425.31.10 tem Ex-Tarifário?
Não no momento. O NCM 8425.31.10 não tem Ex-Tarifário vigente, mas já teve 15 — revogados. O histórico importa para auditoria de despacho anterior à interrupção.
Qual a alíquota de Imposto de Importação do NCM 8425.31.10?
A alíquota da TEC varia conforme a classificação do NCM 8425.31.10. A redução do Ex-Tarifário alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos. O PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro e não é reduzido pelo Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).