Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8461.40.10
3 vigente(s) · 0 revogado(s) · 3 total
Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8461.40.10 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
Vigentes (3)
| Chave | Início | Vencimento | Ato Legal | Forma |
|---|---|---|---|---|
| 8461.40.10001 | 30/03/2026 | 30/03/2028 | Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 | Convertido |
| 8461.40.10002 | 30/03/2026 | 30/03/2028 | Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 | Convertido |
| 8461.40.10003 | 13/05/2026 | 09/09/2026 | Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 | Provisório |
Atos Legais Citados
Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8461.40.10.
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