8462.39.00 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8462.39.00

1 vigente(s) · 3 revogado(s) · 4 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8462.39.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

Buscar no DOU MDIC — Ex-Tarifários Ver NCM completo ↗

Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8462.39.00002	11/09/2026	31/08/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (3)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8462.39.00003	08/10/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024
8462.39.00007	21/07/2024	Republicação	Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024
8462.39.00001	20/04/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8462.39.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 631, de 08 de agosto de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 618, de 12 de julho de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024 DOU ↗

← Ver Ex-Tarifários vigentes do NCM 8462.39.00 · Simular economia

Perguntas frequentes

O NCM 8462.39.00 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 3 Ex-Tarifários do NCM 8462.39.00 foram revogados. A interrupção mais recente é de 08/10/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade; Republicação.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8462.39.00 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8462.39.00 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.