8467.29.93 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8467.29.93

0 vigente(s) · 14 revogado(s) · 14 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8467.29.93 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Revogados / Expirados (14)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8467.29.93037	20/06/2024	Republicação	Resolução Gecex nº 608, de 13 de junho de 2024
8467.29.93002	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8467.29.93003	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8467.29.93004	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8467.29.93005	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8467.29.93006	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8467.29.93034	25/12/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 543, de 15 de dezembro de 2023
8467.29.93011	28/03/2023	Republicação	Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023
8467.29.93001	05/01/2023	Republicação	Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8467.29.93013	05/01/2023	Republicação	Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8467.29.93014	05/01/2023	Republicação	Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8467.29.93017	05/01/2023	Republicação	Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022
8467.29.93009	07/11/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022
8467.29.93015	07/11/2022	Republicação	Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8467.29.93.

Resolução Gecex nº 608, de 13 de junho de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 543, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023 DOU ↗

Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022 DOU ↗

Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 8467.29.93 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 14 Ex-Tarifários do NCM 8467.29.93 foram revogados. A interrupção mais recente é de 20/06/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Republicação; Ex oficio: Inatividade.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8467.29.93 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8467.29.93 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.