8476.21.00 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8476.21.00

1 vigente(s) · 1 revogado(s) · 2 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8476.21.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

Buscar no DOU MDIC — Ex-Tarifários Ver NCM completo ↗

Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8476.21.00001	11/09/2026	31/08/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (1)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8476.21.00001	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8476.21.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

← Ver Ex-Tarifários vigentes do NCM 8476.21.00 · Simular economia

Perguntas frequentes

O NCM 8476.21.00 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 1 Ex-Tarifário do NCM 8476.21.00 foi revogado. A interrupção mais recente é de 20/01/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8476.21.00 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8476.21.00 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.