8477.10.91 BK

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8477.10.91

1 vigente(s) · 9 revogado(s) · 10 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8477.10.91 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
8477.10.91001	11/09/2026	31/08/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (9)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
8477.10.91029	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024
8477.10.91022	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8477.10.91023	22/05/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024
8477.10.91021	16/02/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023
8477.10.91001	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.91016	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.91019	20/01/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.91030	20/01/2024	Ex oficio: produção nacional equivalente	Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023
8477.10.91024	16/05/2022	—	Resolução GECEX nº 338, de 09 de maio de 2022

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8477.10.91.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

Resolução GECEX nº 573, de 22 de março de 2024 DOU ↗

Resolução Gecex nº 544, de 15 de dezembro de 2023 DOU ↗

Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 DOU ↗

Resolução GECEX nº 338, de 09 de maio de 2022 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 8477.10.91 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 9 Ex-Tarifários do NCM 8477.10.91 foram revogados. A interrupção mais recente é de 20/12/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade; Ex oficio: produção nacional equivalente.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 8477.10.91 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Não. O NCM 8477.10.91 não tem Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07 — a mercadoria paga a alíquota cheia do Imposto de Importação prevista na TEC.