Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 8541.10.39
2 vigente(s) · 0 revogado(s) · 2 total
Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 8541.10.39 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.
Vigentes (2)
| Chave | Início | Vencimento | Ato Legal | Forma |
|---|---|---|---|---|
| 8541.10.39001 | 13/08/2026 | 30/07/2028 | Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 | Novo |
| 8541.10.39002 | 11/09/2026 | 31/08/2028 | Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025 | Novo |
Atos Legais Citados
Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 8541.10.39.
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Perguntas frequentes
O NCM 8541.10.39 já teve Ex-Tarifário revogado?
Não há registro de revogação para o NCM 8541.10.39 na base do MDIC.
Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?
Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.
O NCM 8541.10.39 tem Ex-Tarifário vigente hoje?
Sim, 1 Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07. Com Ex vigente, o Imposto de Importação da mercadoria descrita cai a 0%.