9031.41.00 BIT

Histórico Completo de Ex-Tarifários — NCM 9031.41.00

1 vigente(s) · 1 revogado(s) · 2 total

Uso em auditoria aduaneira: Este histórico consolida todas as concessões e revogações de Ex-Tarifários para o NCM 9031.41.00 em ordem cronológica. Útil para embasar defesas em processos aduaneiros, conferir a vigência de isenções aplicadas em DI/DUIMP retroativas e documentar o enquadramento fiscal em Consultas Aduaneiras junto à RFB.

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Vigentes (1)

Chave	Início	Vencimento	Ato Legal	Forma
9031.41.00001	13/08/2026	30/07/2028	Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025	Novo

Revogados / Expirados (1)

Chave	Interrompido em	Motivo	Resolução
9031.41.00001	20/12/2024	Ex oficio: Inatividade	Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024

Atos Legais Citados

Resoluções GECEX que regulam ou regularam Ex-Tarifários para NCM 9031.41.00.

Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025 DOU ↗

Resolução Gecex nº 659, de 18 de outubro de 2024 DOU ↗

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Perguntas frequentes

O NCM 9031.41.00 já teve Ex-Tarifário revogado?

Sim, 1 Ex-Tarifário do NCM 9031.41.00 foi revogado. A interrupção mais recente é de 20/12/2024. Motivo registrado na fonte oficial: Ex oficio: Inatividade.

Uma importação antiga com Ex-Tarifário revogado continua válida?

Sim, desde que o registro da declaração de importação seja ANTERIOR à data de interrupção. A revogação não retroage: o que vale é a vigência do Ex na data do registro da DI/DUIMP. Por isso o histórico importa — a Receita Federal pode revisar a operação em até 5 anos, e nessa hora é preciso provar que o Ex estava vigente naquele dia.

O NCM 9031.41.00 tem Ex-Tarifário vigente hoje?

Sim, 1 Ex-Tarifário vigente em 2026-09-07. Com Ex vigente, o Imposto de Importação da mercadoria descrita cai a 0%.