Ex-Tarifários para NCM 8412.31.10
Ex-Tarifários Vigentes (0)
Histórico de Revogações (3)
Ex-Tarifários anteriores para este NCM que foram revogados ou expiraram.
| Ex | Motivo | Resolução | Data Interrupção |
|---|---|---|---|
| 8412.31.10076 | Ex oficio: Inatividade | Resolução Gecex nº 697, de 27 de janeiro de 2025 | 29/03/2025 |
| 8412.31.10079 | Republicação | Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025 | 04/02/2025 |
| 8412.31.10072 | Ex oficio: Inatividade | Resolução Gecex nº 535, de 20 de novembro de 2023 | 20/01/2024 |
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Perguntas frequentes
O NCM 8412.31.10 tem Ex-Tarifário?
Não no momento. O NCM 8412.31.10 não tem Ex-Tarifário vigente, mas já teve 3 — revogados. O histórico importa para auditoria de despacho anterior à interrupção.
Qual a alíquota de Imposto de Importação do NCM 8412.31.10?
A alíquota da TEC varia conforme a classificação do NCM 8412.31.10. A redução do Ex-Tarifário alcança SOMENTE o II: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam devidos. O PIS/COFINS-Importação incide sobre o valor aduaneiro e não é reduzido pelo Ex (Lei 12.865/2013 e STF RE 559.937).
O NCM 8412.31.10 tem Ex-Tarifário de autopeças?
Sim, 9 — mas em regime distinto do BK/BIT. O Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021) reduz o Imposto de Importação a 2%, e a Res. 285/2021 isenta; a Res. GECEX 935/2026 fixou vigência para todos eles. O regime exige habilitação prévia (Portaria 1.569/2018), o que não é o caso do Ex-Tarifário comum de BK/BIT.