Ex-Tarifários de autopeças — NCM 6813.81.90
O NCM 6813.81.90 tem 2 Ex-Tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021, cf. Res. 935/2026). Todos constam do Anexo I (autopeças destinadas à industrialização). Vencimentos: 1 em 31/12/2026, 1 em 30/06/2027. Além destes, 3 Ex constavam da lista consolidada de mai/2023 e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026.
Ex-Tarifários (2)
| Ex | Descrição | Anexo | Vence | Status | Resolução de origem |
|---|---|---|---|---|---|
| Ex 002 | Guarnição (lona) própria para aplicação em freio a tambor de veículos automotivos, com largura de 29,5mm, espessura de 5,2mm e raio sapata de 95mm, dureza HRR 75 (+- 20), gravidade específica de 1,73 (+- 0,10), porosidade de atrito 7,29% (+- 3,43%), inchamento menor ou igual a 70 mícron a 200 Graus Celsius e menor ou igual a 150 mícron a 300 Graus Celsius, fator de atrito BEF 1,90 (+- 15 %), índice de pH 12,3 (+- 0,5) e massa de referência de 50 g. | I | 31/12/2026 | Vigente | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 005 | Lona própria para aplicação em freio a tambor, constituída por massa composta de fibras orgânicas/minerais e cargas (partículas) metálicas (matéria prima DON8273/2), com largura de 39,5 mm, aplicada em veículos automotivos. | I | 30/06/2027 | Vigente | Resolução GECEX nº 465, de 20 de março de 2023. |
Vencimento e renovação
A Res. GECEX 935/2026 fixou prazo de vigência para estes Ex — antes o prazo era indeterminado. A renovação segue o rito de pleito do regime junto ao MDIC/GECEX, com comprovação da ausência de produção nacional equivalente e da habilitação vigente. Veja o calendário completo de vencimentos no hub de autopeças →
Ex que não constam mais da lista (3)
Constavam da lista consolidada (mai/2023) e não constam da relação de vigências da Res. 935/2026. Não há informação sobre o ato de exclusão.
| Ex | Descrição | Resolução de origem |
|---|---|---|
| Ex 001 | Guarnição (lona) própria para aplicação em freio a tambor de veículos automotivos, com largura de 55mm (+- 0,3mm), espessura 8mm e raio de 137,7mm (+- 2mm), dureza rockwell 80, densidade 1,78 – 1,89g/cm3, porosidade de atrito maior ou igual a 12%, resistência estrutural maior que 2,0 MPa (condição nova) e maior que 1,05 MPa (após aquecimento) e peso de 369 gramas. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 003 | Guarnição (lona) própria para aplicação em freio a tambor de veículos automotivos, com largura de 57 mm (+/- 0,5 mm), espessura de 6,65 mm (+/- 0,15 mm) e raio de 114,60 mm, dureza Rockwell 80, densidade de 1,78 – 1,89 g/cm3, porosidade de atrito maior ou igual a 12 %, resistência estrutural maior que 2,0 MPa (condição nova) e maior que 1,05 MPa (após aquecimento) e peso de 179 gramas. | Resolução GECEX nº 284, de 21/12/2021. |
| Ex 004 | Lona de freio fabricada com massa composta com fibras orgânicas/minerais e cargas (partículas) metálicas, com espessura de 5,05 mm (+- 0,15 mm) e largura de 36,5 mm, própria para aplicação no conjunto de sapata do freio a tambor de veículos automotivos. | Resolução GECEX nº 312, de 24 de fevereiro de 2022. |
Perguntas frequentes
Quantos Ex-Tarifários de autopeças o NCM 6813.81.90 tem?
O NCM 6813.81.90 tem 2 Ex-Tarifário(s) de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas (Res. GECEX 284/2021), com vigências fixadas pela Res. GECEX 935/2026. Todos no Anexo I.
Quando vencem os Ex-Tarifários de autopeças do NCM 6813.81.90?
As vigências seguem as ondas da Res. 935/2026: 1 Ex em 31/12/2026, 1 Ex em 30/06/2027.
Qual a alíquota do Imposto de Importação no regime de autopeças?
No Regime de Autopeças Não Produzidas, a Resolução GECEX 284/2021 reduz o Imposto de Importação a 2% (RT-4) e a Resolução GECEX 285/2021 concede isenção (RT-3), esta condicionada a dispêndios em P&D equivalentes a 2% do valor aduaneiro. O uso exige habilitação prévia (Portaria MDIC 1.569/2018).